DOEAM 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 08 de maio de 2026 3

aquisição de Unidade móvel de Saúde, no valor R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) para o município de Amaturá/AM. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; CONSIDERANDO o ciclo para cadastramento de propostas de projeto referentes aos recursos de Emendas Parlamentares Federais e de Programas do Ministério da Saúde - MS para 2026, em conformidade ao disposto nos § 11 e12 do art. 166 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a aprovação do objeto pleiteado em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é um dos critérios de aprovação da proposta, nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 005/2026 que dispõe sobre solicitação de aprovação, para a emissão de Resolução CIB/AM imediata, mediante Parecer Técnico e atendimento aos critérios para aprovação das propostas de projetos referente aos recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais e recursos de Programas do MS, destinados aos municípios do estado do Amazonas e à Gestão Estadual, sem a apreciação da plenária, em função dos prazos estabelecidos para apresentação de propostas nos sistemas do MS;

CONSIDERANDO o Plano de Ação nº 09032026-092772/2026, devidamente cadastrado na Plataforma Transferegov, visando a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo Tipo Van para transporte de pacientes);

CONSIDERANDO que a restrição orçamentária frente à crescente demanda de atendimentos torna imperativo o aporte de recursos federais para assegurar a manutenção da infraestrutura e dos parâmetros técnicos de qualidade da assistência prestada à população;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.017640/2026-13 (SIGED), que trata da solicitação de aprovação em CIB do Plano de Ação nº 09032026-092772/2026, cadastrado na Plataforma Transferegov, vinculado à Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202639260004, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, no valor de R$ 497.500.00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinada ao município de Amaturá/AM, visando a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo Tipo Van para transporte de pacientes);

CONSIDERANDO que a área técnica do DEPLAN/SES é de parecer favorável à aprovação da Proposta, conforme o Plano de Ação 09032026-092772, cadastrado na Plataforma Transferegov, referente a Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202639260004, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto - Execução: Aquisição de aquisição de Unidade móvel de Saúde, no valor R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) para o município de Amaturá/AM, cuja execução da despesa deverá ocorrer em observância ao plano de ação e em conformidade com a legislação vigente.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação do o Plano de Ação nº 09032026-092769/2026, cadastrado na Plataforma Transferegov, vinculado à Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202639260004, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinada ao município de Amaturá/AM, visando a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo Tipo Van para transporte de pacientes), cuja execução da despesa deverá ocorrer em observância ao plano de ação aprovado pelo Ministério da Saúde e em conformidade com a legislação vigente.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 032/2026, datada de 06 de maio de 2026, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 270592

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições.

Nome/Cargo: Marivalda de Souza Melo/Professora. Destino/Período: Mao/Brasília/Mao/04 a 06 de maio de 2026. Objetivo: Participar do encontro da Rede Nacional da Avaliação da Prática: o papel estratégico das Secretarias de Educação e dos professores supervisores, a ser realizado pelo INEP. Nome/Cargo: Giselle de Oliveira Leite/Pedagoga. Destino/Período: Mao/ Tabatinga/Mao/21 a 31 de maio de 2026. Objetivo: Realizar aplicação das provas do Sistema Eletrônico de Avaliação (SEA), contemplando os níveis de Ensino Fundamental e Médio, destinadas ao público da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Nome/Cargo: 1. Juzivana Pimentel Ribeiro/Professora. Nome/Cargo: 2. Tarcinara do Rosario de Souza Tavares/Professora. Destino/Período: Mao/Tabatinga/Benjamin Constant/Atalaia do Norte/ Mao/22 a 31 de maio de 2026. Objetivo: Realizar visita de acompanhamento e orientação, a fim de monitorar a aplicação dos recursos como preconiza a Lei do PNAE. Nome/Cargo: 1. Jander Freitas da Silva/Professor. Nome/ Cargo: 2. Elizane Lavareda da Silva/Professora. Destino/Período: Mao/ Maués/Mao/24 a 30 de maio de 2026. Objetivo: Realizar visita técnica administrativa a Coordenadoria Regional de Educação e Escolas Estaduais. Nome/Cargo: Ednamar de Souza Mello/Professor. Destino/Período: Mao/Itacoatiara/Mao/25 de maio a 01 de junho de 2026. Objetivo: Realizar treinamento no sistema de Aposentadoria (AMAZOMPREV) e orientações sobre documentos pertinentes. Nome/Cargo: 1. Kátia Regina Menezes Mendes/Pedagoga. Nome/Cargo: 2. Carina de Sousa Leal/Professora. Destino/Período: Mao/Brasília/Mao/27 a 30 de maio de 2026. Objetivo: Participar do XIX Encontro Nacional dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos. Nome/Cargo: 1. Juzivana Pimentel Ribeiro/Professora. Nome/ Cargo: 2. Felipe Lopes de Lima/Professor. Destino/Período: Mao/São Gabriel da Cachoeira/Santa Isabel do Rio Negro/Mao/02 a 12 de junho de 2026. Objetivo: Realizar visita de fiscalização, e monitoramento da aplicação dos recursos como preconiza a Lei do PNAE. Nome/Cargo: 1. Juzivana Pimentel Ribeiro/Professora. Nome/Cargo: 2. Felipe Lopes de Lima/Professor. Destino/Período: Mao/Barcelos/Mao/15 a 23 de junho de 2026. Objetivo: Realizar visita de fiscalização, assessoramento e orientação, a fim de monitorar a aplicação dos recursos como preconiza a Lei do PNAE.

Manaus, 06 de maio de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 270471

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO