DOEAM 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 21 de maio de 2026

A Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.849, de 25 de junho de 2019, que disciplina a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 50.868, de 12 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas e que dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição de Comissão de Ética no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atividades voltadas ao Programa de Integridade e código de ética e conduta;

I - INSTITUIR a Comissão de Implementação do Plano de Integridade e Código de Ética e Conduta na Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET.

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores abaixo descritos, sob a coordenação do primeiro: Vitor Hugo Verçosa e Silva , matrícula n°259.550-8E, Jenifer dos Santos Costa , matrícula n°263.063-0E, Edvone Costa Souza Ballesteros , matrícula n°274.240-3A, Pablo Daniel Mendes de Carvalho , matrícula n°274.561-5A.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDGAR DUARTE NOGUEIRA Secretário de Estado de Proteção Animal

O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas , no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei. CONSIDERANDO o que determina o Art. 8, §3º, da Lei N. 14.133/2021, corroborado pela Decreto N. 47.133/2023. RESOLVE: I - DESIGNAR o(a) servidor(a) JOÃO FRANK CANINDÉ DA SILVA , ocupante do cargo de Assistente de Registro do Comércio, Classe/Padrão: 1ª/E, Matrícula nº. 157.977-0 A, lotado(a) no setor da Diretoria Administrativo-Financeiro, a partir desta data e durante toda a vigência do Termo de Contrato N. 002 / 2026 , ou até que seja determinado(a) sua substituição por outro servidor, como FISCAL TÉCNICO TITULAR do Contrato supra, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e a empresa M SALES GOMES TRANSPORTE LTDA. II - DESIGNAR o(a) servidor(a) LUEVELLY EMILLY DE ARAÚJO PORTO , ocupante do cargo de Assessor III, simb. AD-3, Matrícula n ° 267.121-2 A, lotado(a) no Gabinete da Presidência, como SUBSTITUTO(A) do(a) Fiscal acima designado(a), em caso de impedimento do(a) mesmo(a), para proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA dos serviços mencionados no inciso anterior. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, em Manaus, 20 de maio de 2026.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inc. V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no 2021 e no art. 167 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação do serviço de Locação do Imóvel Sede da JUCEA, pela empresa PESCARA PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.687.164/0001-02; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais); À consideração do Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA JUCEA, em Manaus, 20 de maio de 2026.

Diretor Administrativo-Financeiro

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA JUCEA, em Manaus, 20 de maio de 2026.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Protocolo 272236

O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas , no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei. CONSIDERANDO o que determina o Art. 8, §3º, da Lei N. 14.133/2021, corroborado pela Decreto N. 47.133/2023. RESOLVE: I - DESIGNAR o(a) servidor(a) MARCOS PAULO VIEIRA MESQUITA , ocupante do cargo de Assessor III, simb. AD-3, Matrícula n ° 276.661-2 A, lotado(a) no setor da Diretoria Administrativo-Financeiro, a partir desta data e durante toda a vigência do Termo de Contrato N. 002 / 2026 , ou até que seja determinado(a) sua substituição por outro(a) servidor(a), como GESTOR(A) TITULAR do Contrato supra, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e a empresa M SALES GOMES TRANSPORTE LTDA. II - DESIGNAR o(a) servidor(a) WANUSA SOUSA DA SILVA , ocupante do cargo de Assessor III, simb. AD-3, Matrícula n° 356.232-79 A, lotado(a) no setor do Departamento Administrativo-Financeiro, como SUBSTITUTO(A) do(a) Gestor(a) acima designado(a), em caso de impedimento do(a) mesmo(a), para proceder à GESTÃO DA EXECUÇÃO dos serviços mencionados no inciso anterior. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, em Manaus, 20 de maio de 2026.

BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Diretor Administrativo-Financeiro

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato de n.º 005/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM/AM e MIXPLANO SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: De 04/06/2026 a 04/06/2027. VALOR GLOBAL: R$ 12.992,70 (doze mil novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da Despesa: 3.3.2.3.1.99.00 (333903999). Fonte: 174. Nota de empenho nº 162 de 07/05/2026 no valor R$ 8.661,60 (Oito mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 92483/2023-IPEM/AM. GABINETE DO IPEM/AM. Manaus, 20 de maio de 2026.

Diretor Administrativo-Financeiro

O DIRETOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº 01.05.016201.000394/202611. RESOLVE: I - DECLARAR

Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas

ESPÉCIE: Termo de rerratificação do Contrato n.º 022/2026 publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 14/04/2026 - Poder Executivo - Seção II. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM/AM e TRIVALE INSTITUIÇÃO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO