DOEAM 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, sexta-feira, 22 de maio de 2026

do PROCESSO; Valor Global: As despesas com a execução do presente termo de aditamento correrão à conta do saldo remanescente do termo de contrato; Vigência: 3 (três) meses; Data da Assinatura: 21/05/2026; Processo Administrativo: 005374/2026-53; Fundamento do ato: Arts.106 e 107 da Lei n° 14.133/2021; Manaus, 22 de maio de 2026.

DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA . Manaus, 22 de maio de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 272399

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

A Secretária de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC , no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os Processos nº 01.06.099001.000317/2026-80 (SEJUSC) e nº 2026.PRC.0006 (AADESAM), nos quais a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM formalizou solicitação de instauração de sindicância administrativa para apuração de fatos narrados em denúncia registrada na plataforma Fala.BR (Denúncia nº 00893.2026.000007-70), envolvendo alegações de assédio moral e irregularidades funcionais ocorridas nas dependências do IIACM/PAC Shopping Leste; CONSIDERANDO a observância estrita dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e o dever do Poder Público de zelar pela regular execução dos contratos de gestão firmados com entidades do terceiro setor em espaços sob sua administração; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades ocorridas em suas instâncias de gestão, inclusive as que envolvam pessoal vinculado a entidades conveniadas ou contratadas, nos termos dos arts. 2º, 12 e 54 da Lei Estadual nº 2.794/2003; CONSIDERANDO o dever de resguardo e proteção à identidade da denunciante, em observância ao art. 4º-A da Lei Federal nº 13.460/2017 e aos arts. 11 e 23 a 32 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), dado que os fatos envolvem dados pessoais de estagiária e colaboradora vinculadas a órgãos e entidades da Administração Pública; RESOLVE : I - INSTITUIR Comissão de Sindicância Investigativa, de natureza estritamente apuratória, para apurar os fatos narrados na Denúncia nº 00893.2026.000007-70 (plataforma Fala.BR), relativos a alegações de assédio moral e irregularidades funcionais ocorridos nas dependências do IIACM/PAC Shopping Leste, vedada a aplicação direta de sanções disciplinares por esta Secretaria, que deverão ser objeto de procedimento próprio pela AADESAM, a ser composta pelos seguintes membros: SÍLVIA CHRISTINA LIMA DE MATOS - Presidente; LARISSE NAYARA SOUZA DA ASSUNÇÃO - Membro; MANUEL MAGALHÃES BANDEIRA - Membro; II - ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Amazonas, para que a Comissão apresente relatório conclusivo, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, observados os arts. 2º e 54 da Lei Estadual nº 2.794/2003; III - DETERMINAR que, ao final dos trabalhos, o relatório conclusivo seja encaminhado à Secretária Titular, à AADESAM e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM para as providências cabíveis em seus respectivos âmbitos de competência. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC , em Manaus, 20 de maio de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 041 / 2026 - GABSEC , de 08/04/2026, publicada no Diário Oficial de 08/04/2026, relativa à autorização de concessão de adiantamento à servidora JÉSSICA DE AZEVEDO LOPES. PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Manaus, 22 de maio de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 272394

A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 042 / 2026 - GABSEC , de 08/04/2026, publicada no Diário Oficial de 08/04/2026, relativa à autorização de concessão de adiantamento à servidora JÉSSICA DE AZEVEDO LOPES. PUBLIQUE - SE. GABINETE

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Nº 04/2024. Processo n °: 01.01.030101.000985/2026-04. Data: 15/05/2026. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM. Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Termo de Cessão de Uso nº 04/2024, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, referente à cessão ao IDAM dos bens oriundos do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - ASL, conforme descrição, especificações, tombos e valores contidos na tabela apresentada no Anexo do instrumento prévio. Vigência: O presente Termo terá sua vigência prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo estes contados a partir de sua assinatura, com sua eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/ AM. Ratificação: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do Termo de Cessão de Uso primitivo que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste Termo Aditivo.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 22 de maio de 2026.

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 272481

Espécie: Memorando de Entendimento. Processo n °: 01.01.030101.006582/2025-80. Data: 29/01/2026. Partes: Fundação Amazônia Sustentável - FAS e Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA. Objeto: estabelecer os procedimentos para o compartilhamento de queixas e manifestações, ou similares (sugestões, reclamações e elogios), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2024, celebrado entre a SEMA e a FAS. Vigência: O presente Memorando de Entendimento entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará enquanto perdurar o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2024, podendo ser ajustado ou complementado por meio de aditivos, conforme necessidade identificada pelas partes.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete da SEMA, em Manaus 22 de maio de 2026.

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 272485

Espécie: Quinto Termo Aditivo do Contrato nº 03/2021. Processo: 01.01.016101.000315/2026-59-Siged.

Vigência: 12 (doze) meses a contar de 04/05/2026 a 1º/05/2027. Partes: Sedecti e a BLR Logística e Transporte Rodoviário de Carga Ltda. Objeto: Prorrogação do serviço de locação de imóvel para apoio a manutenção do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores na Região Norte (Erenor) por mais 12 meses.

Valor: O valor total é de R$ 90.000,00, sendo o valor mensal de R$ 7.500,00. Dotação Orçamentária e Empenho: As despesas do Termo Aditivo correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho: Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001 - Administração da Unidade; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados-FTI; Natureza de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO