DOEAM 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 26 de maio de 2026 5

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

DISPÕE sobre a proibição de concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos de reconhecimento público para pessoas condenadas pelos crimes que especifica. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica vedada, no âmbito do Estado do Amazonas, a concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos de reconhecimento público às pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por qualquer dos seguintes crimes:

I - violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, constantes na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - crimes de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006;

III - crimes contra a dignidade sexual, conforme disposto no Título VI do Código Penal Brasileiro;

IV - violação dos direitos da pessoa idosa, previsto na Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003; e

V - violação dos direitos da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, constantes na Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015.

Parágrafo único. A vedação prevista nesta Lei aplica-se aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo poder público estadual.

Art. 2.º A verificação da existência de condenações deverá ser obrigatoriamente realizada antes da concessão de qualquer homenagem pública, mediante consulta a certidões judiciais criminais e bases de dados oficiais.

Art. 3.º Descoberta, a qualquer tempo, a existência de condenação definitiva por qualquer dos crimes listados nesta Lei, a homenagem deverá ser revogada ou anulada.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

I - da conservação e restauração de veículos antigos;

II - da realização de exposições, feiras ou encontros de antigomobilismo; III - de atividades educativas ou culturais ligadas à história automotiva; IV - do estímulo ao turismo cultural e à economia criativa no setor.

Art. 3.º A concessão do Selo será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo, por meio de órgão competente, a partir de critérios objetivos a serem definidos em regulamento.

Art. 4.º O Selo poderá ser utilizado pelas entidades agraciadas como instrumento de valorização simbólica de sua atuação cultural, sendo permitida sua divulgação em materiais institucionais, mídias e eventos.

Art. 5.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para a divulgação e promoção do Selo Cultura sobre Rodas - Amazonas.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

INCLUI no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, a Festa Agropecuária de Careiro - AGROPEC, a ser comemorada anualmente, no mês de novembro.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, a Festa Agropecuária de Careiro - AGROPEC, a ser comemorada anualmente, no mês de novembro no Estado do Amazonas.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

RECONHECE a produção de queijos artesanais no Município de Autazes como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica reconhecida a produção de queijos artesanais realizada no território do Município de Autazes como de relevante interesse social e econômico para o Estado.

Art. 2.º São objetivos do reconhecimento de que trata esta Lei:

I - valorizar a produção artesanal de queijos em Autazes;

INSTITUI o Selo Cultura sobre Rodas - Amazonas como forma de reconhecimento cultural a clubes e eventos de antigomobilismo.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Cultura sobre Rodas - Amazonas, destinado a reconhecer e valorizar clubes, associações e eventos relacionados ao antigomobilismo que contribuam para a preservação da memória automotiva e o fortalecimento da cultura popular.

Art. 2.º O Selo Cultura sobre Rodas - Amazonas tem caráter simbólico, cultural e honorífico, e poderá ser concedido anualmente, a entidades ou iniciativas que se destacarem na promoção:

II - incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos; III - promover a geração de emprego e renda no meio rural;

IV - fortalecer as economias local e regional; e

V - contribuir para a preservação dos saberes tradicionais e das práticas agroindustriais sustentáveis.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio técnico, sanitário, organizacional e comercial aos produtores de queijos artesanais, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO