DOEAM 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 26 de maio de 2026 19

Art. 1.º Ficam instituídos os critérios de rateio dos recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da saúde, na forma de Transferência Legal Fundo a Fundo em 03 (três) parcelas por ano.

§ 1º A distribuição dos recursos entre os 61 (sessenta e um) municípios do interior do Estado passa a adotar uma metodologia composta por 02 (dois) elementos complementares, sendo uma parte fixa e uma parte variável, garantindo equidade, proporcionalidade e fortalecimento da rede regional de saúde:

I - PARTE FIXA (EQUIDADE) : todos os municípios recebem uma cota igual de recursos, assegurando um piso mínimo para apoiar ações essenciais, independentemente do porte populacional ou da localização geográfica, com vistas a reduzir desigualdades e garantir condições mínimas de operação, referente a 20% (vinte por cento) do valor global.

II - PARTE VARIÁVEL : cálculo baseado em suas variáveis:

a) POPULAÇÃO (PROPORCIONALIDADE) : cota definida a partir da população municipal estimada pelo IBGE 2022, reconhecendo que municípios mais populosos demandam maior volume de serviços, possuem redes assistenciais mais amplas e necessitam de maior aporte para manutenção das atividades, equivalendo a 70% (setenta por cento) do valor total;

b) MUNICÍPIOS DE REFERÊNCIA (FORTALECIMENTO REGIONAL) : Municípios que funcionam como referências regionais - Tefé, Tabatinga, Parintins, Itacoatiara, Humaitá, Eirunepé, Lábrea e Manacapuru, conforme Resolução CIB/AM n.º 059/2011, de 20/06/2011 - recebem parcela adicional, considerando sua relevância logística e assistencial, bem como sua responsabilidade em atender populações de municípios vizinhos, referente a 10% (dez por cento) do valor total do recurso.

§ 2º Os recursos de que trata este Decreto serão destinados exclusivamente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, no âmbito da rede pública municipal e regional de saúde, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, os instrumentos de planejamento em saúde e a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.

§ 3º A transferência dos recursos deverá ocorrer do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios do interior do Estado.

§ 4.º O monitoramento da aplicação e execução dos recursos será realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, de forma coordenada com a Cartilha de Avaliação de Desempenho das Unidades de Saúde do Interior do Amazonas, garantindo transparência, equidade e alinhamento com os princípios e diretrizes do SUS.

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 42.996, de 11 de novembro de 2020, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.009899/2025-23, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 1.o de agosto de 2025, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para continuar no exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão de origem, do servidor RICARDO JOSÉ CARDOSO COSTA , ocupante do cargo de Médico Graduado, Matrícula n.o 154.680-5C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 244/2026-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve:

I - EXONERAR , a partir de 1.º de junho de 2026, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, AD-1, da UNIDADE DE GESTÃO INTEGRADA, constante do Anexo Único, Parte 9, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , a partir de 1.º de junho de 2026, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, GILMARA BRITO LIMA para exercer, na UNIDADE DE GESTÃO INTEGRADA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 226/2025-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor interessado;

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.o 005/2022 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, chancelado pelo Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 036/2025-PGE/AM, da Procuradoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, §2.o , da Lei n.o 3.469, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762,

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 340/2025-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação funcional do militar interessado;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 057/2026-AJAI/PMAM, da Assessoria Jurídico-Administrativa Institucional da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o , §1.o , e , do Decreto n.o 4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 2.o da Lei n.o 4.733, de 27 de dezembro de 2018, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.014149/2025-73, resolve

CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Manaus, para o período de 12/03/2019 a 31/12/2025, no exercício de suas funções na segurança pessoal de Ex-Governador, com ônus para o órgão de origem, o militar 2.o TEN QOAPM RENATO FRANCELINO DE MOURA , ID 13110, Matrícula n.o 143.032-7A, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO