DOEAM 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quinta-feira, 28 de maio de 2026

§ 1º O prazo previsto no caput não afasta obrigação já existente perante a legislação federal, a seguradora, a SUSEP, o CNSP e a Autoridade Marítima Brasileira.

Art. 8º Para novos pedidos de cadastro, credenciamento, autorização, inclusão, substituição ou renovação de embarcação protocolados após a publicação desta Resolução, a exigência de comprovação do DPEM será imediata.

Art. 9º Esta Resolução não autoriza a ARSEPAM a praticar atos de competência da Autoridade Marítima Brasileira.

Parágrafo único. Permanecem sob responsabilidade da Marinha do Brasil, por meio das Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências competentes, as atividades relativas à segurança da navegação, inscrição, registro, vistoria, inspeção, certificação, habilitação de aquaviários, tripulação, despacho, fiscalização naval e demais matérias reguladas pela legislação marítima e aquaviária.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE - SE E CUMPRA - SE. SALA DE REUNIÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E

CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM , Manaus/AM, 28 de maio de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON

Protocolo 273247

ERRATA DO EXTRATO Nº 019 / 2026 - GDP / ADAF , publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no dia 21 de maio de 2026, Edição nº 35.706, pág. 17, Poder Executivo - Seção II.

ONDE SE LÊ: Valor Global: 47.503,50 (quarenta e sete mil, quinhentos e três reais e cinquenta centavos);

LEIA-SE: Valor Global: R$ 64.691,80 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2026.

Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

Protocolo 273294

ERRATA DE ITENS DA RESENHA Nº 016/2026 - ADAF, publicada no DOE Edição:35.707 de 22 de Maio de 2026, pág. 31, Poder Executivo - Seção II.

Nome : Raimundo Ferreira da Silva Filho, Cargo: Técnico de Fiscalização Agropecuária,

ONDE SE LÊ: Destino/Período: Anori/AM, 22/06 a 01/07/26

LEIA-SE: Destino/Período: Anori/AM, 22/06 a 27/06/26

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2026.

Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

11/06/26 Objetivo: Realizar atividades como o inquérito sorológico de suínos ( PNSS) e vigilância ativa e atendimento ao público, com foco nas ações e programas sanitários do Ministério da Agricultura. Nome: Fábio Trindade Gonçalves; Cargo: Fiscal Agropecuário e Médico Veterinário, Destino/período: Rio Preto da Eva,09/06 a 12/06/26. Objetivo: Realizar atividades de coleta soroepidemiológico para inquérito de peste suina clássica ( PNSS) que é atividade realizada somente pelo médico veterinário e fiscalização em granjas de aves com registro. Nome: Evilásio Monteiro Nogueira, Nome: Paulo Pedro Torres Barros Filho Cargo: Técnico de Fiscalização Agropecuária, Nome: Sandoval Salerno Pinheiro Cargo: Fiscal Agropecuário e Engenheiro Agrônomo, Destino/ período: Rorainópolis-RR, 20/06 a 29/06/2026, Objetivo: Realizar a Meta 1 da Etapa 1.10, Subetapa: 1.10.3 do Convênio nº 991272/2025/MAPA/AM, referente à Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais, na Barreira de Vigilância Agropecuária localizada no município de Rorainópolis-RR. Nome: Walcemir Sa da Silva Cargo: Coordenador, Destino/período: Itacoatiara/AM, 01 a 05/06/2026; Objetivo: Acompanhar e dar apoio ao colaborador da GIPOA para realizar fiscalização de todos os procedimentos do serviço de inspeção no Abatedouro de Bovinos FRIGORIFICO E COMÉRCIO DE CARNES MARTINS LTDA - FRIGMARTINS SIE 003, no município de Itacoatiara, durante os dias que antecedem os abates (ante-mortem), durante o abate (pósmortem) e pós abate (expedição com emissão de certificado sanitário). Nome: Sivandro Campos De Freitas; Cargo: Gerente, Destino/ período: Cuiabá/MT, 15/06 a 18/06/2026 Objetivo: Participação na 9ª Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA), no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá/MT, com o objetivo de fortalecer conhecimentos técnicos e institucionais relacionados à defesa agropecuária, inovação sustentável e ações estratégicas voltadas ao setor agropecuário nacional. Nome: Marcio Anderson Ferreira Barros Cargo: M.FLU-III, Destino/período: Urucurituba/AM, 08/06 a 20/06/2026 Objetivo: A execução das ações, vinculadas à Meta 1 - Etapa: 1.5 e SUBETAPA: 1.5.2 - Ações de Controle e Erradicação do Convênio nº 991272/2025/MAPA/AM, é imprescindível para conter e erradicar focos de pragas, garantindo a sanidade vegetal das áreas produtivas e atendendo às exigências dos programas fitossanitários oficiais. Nome: Leonardo Nogueira Assis, Cargo: Fiscal Agropecuário e Médico Veterinário, Nome: Carlos Petronio de Souza Queiroz Cargo: Agente de fiscalização agropecuário, Destino/período: Anamã/AM, 18/06 a 20/06/2026; Objetivo: Realizar o serviço de coleta em estabelecimento de pescado conforme determinação do MAPA, no município de Anamã. Nome: Jade Souza De Lima, Cargo: Coordenador de Unidade, Nome: Jeffison do Nascimento Pinto; Nome: Marcio Merencio Panza De Siqueira Ferreira; Cargo: Fiscal Agropecuário e Médico Veterinário, Destino/período: Uberlândia/ MG, 23/06/2026 a 30/06/2026. Objetivo: Para compor o corpo de jurados do Concurso Internacional de Queijos Artesanais Representando a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF em ARAXÁ/ MG. Nome: Micael Castro de Souza, Cargo: Motorista Destino/período: Itacoatiara/AM, 08 a 12/06/206; Objetivo: Conduzir a servidora da Gerência de Fiscalização de Agrotóxicos - GFA/ADAF onde a mesma irá participar do evento Semana do Meio Ambiente que acontecerá no município de Itacoatiara/AM na data acima mencionada. Nome: Moisés Barbosa da Silva, Cargo: Colaborador Destino/período: Iranduba,15/06 a 21/06/26 Objetivo: Realização das metas dos programas sanitários da GDA no município de Iranduba. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2026

Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

Protocolo 273299

Protocolo 273298

O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019:

Nome :Gelciara da Silva Gomes; Cargo: Agente de Fiscalização Agropecuária; Destino/período: Codajás,01/06 a 16/06/26. Objetivo: Realizar o atendimento aos produtores durante a 1º Etapa de atualização cadastral no município de Codajás. Nome: Michel Bruno Santos Melo; Cargo: Colaborador, Nome: Raimundo Ferreira da Silva Filho, Cargo: Técnico de Fiscalização Agropecuário -III Destino/período: Codajás e Coari, 15/06 a 19/06/26; Objetivo: Realizar a coleta de amostras para inquérito soroepidemiológico de peste suína clássica ( PNSS), ressalta-se que teremos um curto prazo de 60 dias para execução de coletas de material por todo estado do Amazonas. Nome: Giovani Mazzutti Verardo; Cargo: Colaborador e médico veterinário, Destino/período: Novo Aripuanã,08/06 a

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. PARTES: Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ. OBJETO: O compartilhamento de experiências e recursos, incluindo suporte técnico, acesso aos sistemas informatizados, apoio nos processos licitatórios e disponibilização de perfis no Sistema de Gestão de Projetos (SIGPRO). VIGÊNCIA: 69 (sessenta e nove) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.043102 .003251/2025-20-UGPE e Parecer Jurídico nº 389/2025 - SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 28 de maio de 2026.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE

Protocolo 273279

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO