DOEAM 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quarta-feira, 27 de maio de 2026

• SUS. CONSIDERANDO o Anexo XXIV - Política Nacional de Atenção Hospitalar e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS da Portaria de Consolidação n.º 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar a execução das ações e serviços de saúde pactuados no convênio de Contratualização firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/Hospital Universitário Getúlio Vargas - HUGV; CONSIDERANDO a Portaria nº 455/2025-SES-AM e 1039/2025 - GAB/SES-AM de alteração da CAC HUGV; e CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 01.01.017101.002189/2026-30 SIGED SES-AM. RESOLVE: Artigo 1 ° . ALTERAR a composição da Comissão de Acompanhamento da Contratualização a qual passará a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

° Artigo 2 . REVOGAR as Portaria n.º 455/2025 - CR/GAB/SES-AM publicada no Diário Oficial do Estado do dia 16 de junho de 2025 (páginas 16 - Poder Executivo -Seção II) e 1039/2025 - GAB/SES-AM, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de dezembro de 2025 (páginas 4 - Poder Executivo -Seção II). Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e legais a contar de 19/01/2026. CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Dispõe sobre a solicitação de aprovação da proposta de implantação da Vigilância de Acidentes de Transporte Terrestre no estado do Amazonas. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 381ª (trecentésima octogésima primeira), 309ª (trecentésima nona) Reunião Ordinária, realizada em 25/05/2026, e;

CONSIDERANDO Parecer Técnico nº 009/2026- DIPLAE/DVE/DIPRE/ FVS-RCP, que trata acerca da implantação da Vigilância de Acidentes de Transporte Terrestre no estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que os Acidentes de Transporte Terrestre (ATT) configuram importante problema de saúde pública, sendo responsáveis por elevada carga de morbimortalidade, com impacto direto sobre os serviços de urgência, internações hospitalares e reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (Portaria MS/GM nº 737/2001) estabelece a necessidade de atuação do setor saúde na vigilância, prevenção e atenção integral às vítimas, com ênfase na promoção de ambientes e comportamentos seguros;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre saúde, trânsito, segurança pública e demais setores estratégicos, visando à redução de lesões e óbitos;

CONSIDERANDO que o Programa Vida no Trânsito (PVT) se apresenta como a principal estratégia do setor saúde para enfrentamento dos acidentes de trânsito, alinhado às metas nacionais e internacionais de redução de óbitos;

CONSIDERANDO que a meta 3.6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelece a redução de 50% dos óbitos por lesões de trânsito, reforçando a necessidade de fortalecimento das ações de vigilância;

CONSIDERANDO que os dados epidemiológicos constantes no processo demonstram que o estado do Amazonas registrou 4.384 óbitos por acidentes de transporte terrestre no período de 2016 a 2025, com predominância no município de Manaus, responsável por 62,7% dos registros;

CONSIDERANDO que, no âmbito da saúde, as informações sobre acidentes de transporte terrestre encontram-se fragmentadas, estando majoritariamente restritas aos registros de óbitos no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e às internações no Sistema de Informações Hospitalares (SIH), limitando a análise integrada e oportuna dos eventos; CONSIDERANDO que tais limitações comprometem a capacidade de análise epidemiológica, dificultando a identificação de grupos vulneráveis, padrões de ocorrência e fatores determinantes; CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da informação em saúde, com produção de dados padronizados, oportunos e integrados, que subsidiem o planejamento de ações efetivas de prevenção e controle; CONSIDERANDO a experiência exitosa do projeto piloto de vigilância de acidentes de transporte terrestre no município de Parintins, no período de junho de 2024 a janeiro de 2026, que demonstrou a viabilidade operacional da estratégia e a relevância dos dados produzidos para a vigilância em saúde;

CONSIDERANDO que a implantação de um sistema de vigilância estadual permitirá o monitoramento contínuo dos acidentes, o fortalecimento da tomada de decisão baseada em evidências e o direcionamento de políticas públicas;

CONSIDERANDO que A proposta apresentada contempla: notificação compulsória estadual dos Acidentes de Transporte Terrestre; implantação de ficha específica de notificação; utilização da plataforma REDCap para registro eletrônico; definição de caso notificável para indivíduos atendidos em estabelecimentos públicos ou privados em decorrência de acidentes envolvendo transporte terrestre;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável da Câmara Técnica de Atenção e Vigilância em Saúde da CIB/AM à implantação da Vigilância de Acidentes de Transporte Terrestre em âmbito estadual, como estratégia estruturante para o fortalecimento da vigilância em saúde, qualificação da informação, integração intersetorial e apoio à formulação de políticas públicas voltadas à redução da morbimortalidade no trânsito no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Parecer da Relatora Mônica Lima de Melo e Melo, Secretária Executiva Adjunta de Assistência Hospitalar e Urgência Membro da CIB-AM, favorável à implantação da Vigilância de Acidentes de Transporte Terrestre em âmbito estadual, nos termos propostos pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto - FVS-RCP. CONSIDERANDO o Processo nº 01.02.017306.003060/2026-88-(SIGED), que solicita aprovação da proposta de implantação da Vigilância de Acidentes de Transporte Terrestre no estado do Amazonas.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da proposta de implantação da Vigilância de Acidentes de Transporte Terrestre no estado do Amazonas. (ficha de Notificação de Acidentes de Transporte Terrestre, anexa). Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 25 de maio de 2026.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 036/2026, datada de 25 de maio de 2026 nos termos do Decreto de 19.03.2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 273097

RESOLUÇÃO CIB Nº 035/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a solicitação de aprovação da qualificação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Maria Ferreira de Moura, CNES 6557279, de modalidade CAPS I para CAPS II, no município de Coari/AM. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 381ª (trecentésima octogésima primeira), 309ª (trecentésima nona) Reunião Ordinária, realizada em 25/05/2026, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO