DOEAM 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 27 de maio de 2026

160, ND: 339039.78 NE: 2026NE0000129 de 30/04/2026. Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2027. Assinatura: 22/05/2026. Manaus, 26 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Defesa Civil

Protocolo 273068

Espécie: 19º Termo Aditivo ao Contato de Gestão Nº 001 / 2023. Processo nº 01.01.045101.000574/2026-88; DATA : 26/05/2026; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET e a AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM . OBJETO : o presente 19º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2023 tem como objeto a prorrogação de prazo por mais 01 (um) mês, sem impacto financeiro, da execução do Projeto de Apoio a Implementação de Ações Práticas de Proteção da Fauna e do Bem Estar na Cidade de Manaus - Pets, VIGÊNCIA: O presente aditivo terá sua vigência prorrogada pelo prazo de 01 (um) mês, a contar do dia 27/05/2026 a 27/06/2026, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, com sua eficácia após a publicação do seu extrato no diário oficial do Estado do Amazonas. Ratificação: ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do contrato de gestão original, que expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste termo.

Secretário de Estado de Proteção Animal

Protocolo 273027

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de realizar apoio técnico administrativo, auxiliando unidades locais na organização de processos e procedimentos internos nos Municípios de HUMAITA-AM E MANICORE-AM. RESOLVE: DESIGNAR os servidores 1) MARCOS ROGERIO FERREIRA MORENO, 2) ARMANDO LIMA DO CANTO, 3) JOSE LEITE PEREIRA FILHO, 4) MARGARETH DE SOUZA CONZEDEY e 5) ANA CECILIA DE SOUZA GAZEL para se deslocarem ao aludido município, no período de 03/06/2026 a 07/06/2026, para o desempenho da atividade. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2026.

Diretor-Presidente do De#272981#16#276495/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 272981

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de participar da ação social de apoio aos mototaxistas, que ofertará à classe a entrega de kits de segurança (coletes e capacetes), no Município de HUMAITA-AM. RESOLVE: DESIGNAR o servidor 1) HELENA CASSIA DA SILVA, para se deslocar ao aludido município, no período de 13/05/2026 a 16/05/2026, para o desempenho da atividade. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio de 2026.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

Protocolo 272982

Altera o artigo 18 da Portaria Normativa nº 003/2025-DP/DETRAN/AM, de 11 de dezembro de 2025, para adequação aos preceitos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/ AM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar de forma justa e segura os procedimentos relacionados ao uso, guarda, conservação, abastecimento, controle e manutenção da frota de veículos automotores próprios e locados no âmbito desta Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de conferir estrita simetria e segurança jurídica aos servidores no exercício das atividades finalísticas de fiscalização e operação de trânsito, em consonância com a legislação federal regente; CONSIDERANDO as prerrogativas de livre circulação, estacionamento e parada assegurados pelo Art. 29, inciso VII, bem como a hipótese de atipicidade administrativa capitulada no Art. 280, § 6º, ambos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.599/2023; CONSIDERANDO, por fim, o parecer favorável da Assessoria Jurídica (Parecer nº 1003/2026-AJUR) e o endosso da Unidade de Controle Interno, devidamente autorizados pela Presidência nos autos do Memorando nº 404/2026-OPTRAN/DETRAN. RESOLVE: Art. 1º O artigo 18 da Portaria Normativa nº 003/2025-DP/DETRAN/AM, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 18. O condutor é responsável pelas infrações de trânsito cometidas, observando-se o devido processo legal, ressalvadas as prerrogativas de livre circulação, estacionamento e parada previstas no Art. 29, inciso VII, bem como a inexistência de infração disposta no Art. 280, § 6º, ambos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), quando o veículo oficial estiver em efetivo serviço de urgência, de policiamento ostensivo, de fiscalização e operação de trânsito ou de preservação da ordem pública.” Art. 2º A aplicação das prerrogativas dispostas no artigo anterior fica vinculada estritamente às situações de efetivo serviço operacional, mantendo-se os mecanismos institucionais de rastreabilidade e sujeição a eventuais apurações administrativas em caso de uso indevido. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Diretor-Presidente do DETRAN/AM. Em Manaus, 25 de maio de 2026.

Diretor-Presidente do De#272983#16#276497/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 272983

O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DETRAN/AM, no uso de atribuições legais, e CONSIDERANDO que o artigo 75, IX, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, refere-se a aquisição, por pessoa jurídica e direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO, finalmente, o que consta no Processo SIGED nº 01.03.011210.004737/2026-13 - DETRAN/AM; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art.164, inc. IV do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de serviços de informática compreendendo: (i) a disponibilização de solução em nuvem para a gestão de Recursos Humanos (PRODAM RH), com ferramentas destinadas à automação e otimização dos processos de pessoal; e (ii) a execução e manutenção do sistema SPROWEB, em plataforma web, para consulta e emissão de relatórios relativos aos protocolos e processos legados do órgão pela empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S.A. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade pelo valor global estimado de R$ 102.419,04 (cento e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), referente ao período de 12 (doze) meses. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 18 de maio de 2026.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

Protocolo 272984

DATA DA ASSINATURA: 19 de maio. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Marcos Jânio da Silva Costa, e a PREFEITURA DE PARINTINS através da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PARINTINS - EMTT. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO