DOEAM 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 29 de maio de 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do inciso I, do art. nº 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como o art. nº 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa jurídica, para prestação dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica de Baixa Tensão, na modalidade tarifária Azul para as instalações do Arquivo Público e Depósito de Desfazimento;

CONSIDERANDO , os termos da Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL;

CONSIDERANDO , que a empresa Âmbar Energia Amazonas S.A. , já presta serviços desta natureza à SEAD, e que seus preços são compatíveis com o mercado, e CONSIDERANDO por fim, o que mais consta no Processo nº 01.01.013101. 003752/2025-55-SEAD e o Parecer Nº 635/2026-CTA/SEAD.

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$5.790,79 (CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de maio de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO / SEAD , em Manaus, 28 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

I - DECLARAR INEXÍGIVEL , nos termos do art. nº 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o art. nº 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

II - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade em favor da empresa Âmbar Energia Amazonas S.A. , inscrito no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, no valor global total estimado de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 26 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Processo nº. 01.01.013101.000556/2026-00. Espécie: Termo Aditivo. Data: 29/05/2026. Modalidade : Inexigibilidade - INEX 001/2024 - SEAD. Partes: Estado do Amazonas, por intermédio do titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD , CNPJ nº 02.287.757 / 0001 - 33 e MANAUS AMBIENTAL S.A. , CNPJ nº. 03.264.927 / 0001 - 27 . Valor: O valor global estimado do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 001/2024-SEAD, será de R$ 5.657,57 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) . Objeto : Reajuste do Contrato nº 001/2024, no percentual de 5,52%, conforme a legislação vigente e a cláusula nona do contrato originário, adicionalmente a atualização da paridade tarifária do serviço de esgotamento sanitário para 80% (oitenta por cento) da tarifa de água . Vigência : O presente Aditamento vigorará sob as condições originalmente pactuadas. Dotação Orçamentária : Para fazer frente as despesas com a execução do presente Termo Aditivo, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2087.0001; Natureza da Despesa: 33903944; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; tendo sido emitida, em 15/04/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000265, no valor de R$ 4.148,87 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da a dotação orçamentária que for consignada no orçamento vindouro. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 29 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 273331

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

DATA DA ASSINATURA: 28.05.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa AMAZONIA B SERVEN PRODUÇÃO CULTURAL LTDA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer cooperação institucional entre a SEDUC/AM e a AMAZÔNIA B para a implementação do projeto Guardiões da Amazônia e Divertidamente Amazônia, voltado à capacitação de jovens da rede pública estadual como agentes da sustentabilidade e da saúde e bem estar, que também é prevista como um dos pilares dos objetivos de desenvolvimento sustentável sendo trabalhado a inteligência emocional nas estações de conhecimento, em atendimento ao requerimento da empresa, Parecer Técnico-CEA/DEPPE, Plano De Trabalho e Parecer n°. 2.344/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. PRAZO: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência a contar da assinatura até 30 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n ° . 01.01.028101.011970/2026-11.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 273348

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à gestão e fiscalização contratual; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 3.454, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME, destinado à aquisição de produtos oriundos da produção rural do Estado do Amazonas para abastecimento da alimentação escolar da Rede Estadual de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME, destinado ao fornecimento de gêneros alimentícios para o cumprimento dos cardápios destinados aos alunos matriculados na Capital e Região Metropolitana da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, no Calendário Escolar de 2026, Processo nº 01.01.028101.047096/2025-70/ SIGED/SEDUC;

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 206 / 2026 - NAPER / SEDUC / SIGED , RESOLVE :

I. INSTITUIR Comissão de fiscalização para acompanhamento e fiscalização da execução do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC/AM.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO