DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: 84CA158A

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA 015/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar a Senhora Sandy Thiemy Tabutti, para viajar no dia 03 de junho, para o Evento eSocial em foco - Qualificação para reconhecimento de direitos de benefícios previdenciários, às 14:00h, no Auditório da ADUFC Sindicato - Sede Cariri, localizado na Avenida Tenente Raimundo Coelho Rocha, nº 2100, Cidade Universitária, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) , correspondente à concessão de meia diária, conforme o Art. 3°, da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA 017/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar o Senhor Francisco Claudovino Nogueira Soares, para viajar no dia 03 de junho, para o Evento eSocial em foco - Qualificação para reconhecimento de direitos de benefícios previdenciários, às 14:00h, no Auditório da ADUFC Sindicato - Sede Cariri, localizado na Avenida Tenente Raimundo Coelho Rocha, nº 2100, Cidade Universitária, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente à concessão de meia diária, conforme o Art. 3°, da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara, em 02 de junho de 2026.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: 09EF3E5E

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA 016/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar o Senhor Ariovaldo Soares de Teles, para viajar no dia 03 de junho, para o Evento eSocial em foco - Qualificação para reconhecimento de direitos de benefícios previdenciários, às 14:00h, no Auditório da ADUFC Sindicato - Sede Cariri, localizado na Avenida Tenente Raimundo Coelho Rocha, nº 2100, Cidade Universitária, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) , correspondente à concessão de meia diária, conforme o Art. 3°, da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara, em 02 de junho de 2026.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente da Câmara

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: D4273835

Gabinete do Presidente da Câmara, em 02 de junho de 2026.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: F4B01718

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.014/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Altaneira e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA (FMEA), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.

Art. 2º – O FMEA tem por finalidades e competências:

I – acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);

II – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação; III – propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;

IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CMEA);

V – acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal; VI – estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.

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