DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Políticas para a Educação deverá encaminhar a suscitação de dúvida motivada e instruída com provas à Comissão de Análise de Concessão do Transporte Universitário – CCTU, para apreciação e decisão quanto ao direito ao transporte universitário gratuito.

§ 3º A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação deverá encaminhar, trimestralmente, à Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, relatório circunstanciado contendo a relação dos estudantes contemplados com o transporte universitário, para fins de fiscalização e controle.

Art. 3º . O art. 3º da Lei Municipal nº 255/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica criada Comissão de Análise da Concessão do Transporte Universitário – CCTU, composta por:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação; II – 02 (dois) representantes dos Estudantes Universitários;

III – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. A atuação da Comissão observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da transparência.

Art. 4º. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 255/2003.

Art. 5º. O art. 6º da Lei Municipal nº 255/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A Comissão de Análise da Concessão do Transporte Universitário – CCTU deverá ser constituída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros por igual período.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 1º de junho de 2026.

CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA Presidente

ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 819/2026

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, ____, portador(a) do RG nº _____ e CPF nº ___, residente na _________ no Município de Campos Sales – CE, DECLARO, para os devidos fins, que não possuo condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para frequência em instituição de ensino superior, sem prejuízo do meu sustento e de minha família.

Declaro ainda que estou ciente de que as informações poderão ser verificadas pela Secretaria Municipal de Educação e que a prestação de informações falsas poderá gerar penalidades legais.

Campos Sales – CE, _ de ___ de ______.

____ Assinatura do(a) Declarante

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: ADA9CC7D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO –Nº 042701/2026

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO – O município de Campos Sales, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, integrante do processo, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 14.133/21 comunica aos interessados a INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 042701/2026 , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPREENDENDO PRODUÇÃO, CRIAÇÃO, EDIÇÃO E GERENCIAMENTO DE MATERIAIS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E INFORMATIVA, A FIM DE ATENDER, DE FORMA INTEGRADA, ÀS DEMANDAS DE COMUNICAÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE , dessa forma em conformidade com a legislação pátria fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para exercício do contraditório e ampla defesa quanto à intenção da administração. A justificativa para intenção ora exposta poderá ser adquirida nos mesmos meios de publicações em que foi divulgado o edital supra.GENIVAL SANTOS SOBRINHO –Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Campos Sales - CE, 02 de junho de 2026.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 0E017634

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 060202/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales–CE, através da SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar Nº 123/2006, e Decreto Municipal Nº 002/2025, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, sob o número 060202/2026, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE (REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E CONSTRUÇÃO DE CEI), DIVIDIDAS EM LOTES. A sessão será realizada através do Portal ―LICITA MAIS BRASIL‖ com data de abertura dia 19 de junho de 2026 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Site do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Licitações do TCE. HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO - Ordenador de Despesas. Campos Sales-CE, 08 de junho de 2026.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 75EC4C06

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 060201/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE (REFORMA DO CEI MONTE CASTELO E DA E.E.I.F. SÍTIO TIGRE), POR LOTES. A sessão será realizada através do Portal Licita Mais Brasil, com data de abertura agendada para 19 de junho de 2026 às 10:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal de

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