Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/06/2026 · pág. 3

DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 530/2023 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Abaiara/CE, especialmente quanto à nomeação de suplentes observando-se a ordem classificatória;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 004/2025–SESA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO DE CONTRATO

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar , evitando prejuízos à proteção integral de crianças e adolescentes;

PROCESSO: PE – 004/2025–SESA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, em caráter temporário, a Sra. REJANE NATALIA TAVARES, terceira suplente, regularmente classificada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Abaiara-CE para a gestão 2024–2028, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o afastamento por férias do titular João Sampaio Neto, no período do mês de junho de 2026.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, 29 DE MAIO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: A104DF69

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.29.1 CMA

A Câmara Municipal de Altaneira/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.

14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de empresa para consultoria

em informática, geração de informações ao Sistema de Informações Municipais-SIM TCE, com o

fornecimento de sistemas de gestão pública, compreendendo: SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, SISTEMA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, sistemas online/ nuvem, incluindo implantação e treinamento,

junto a Câmara Municipal de Altaneira - CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de

Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração

escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de deverão ser enviadas pelo e-mail:[email protected] até 03 de junho de 2026 às 23:59, após

esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de

Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.camaraaltaneira.ce.leg.br.

Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, Rua Padre Luiz Antônio, n° 389, Centro, Altaneira/CE, de segunda a sexta feira, das 07:30 às 13:30. Altaneira/CE, 29 de maio de 2026.

SANDY THIEMY TABUTTI

Agente de Contratação

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: 06BF4D56

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, MATERIAL DE COPA E COZINHA, DESCARTAVEIS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária n° 3001 10 302 0403 2.107 - Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 3001 10 301 0400 2.101 - Gestão dos Serviços de Atenção Primária. elemento de despesa; 3001 10 122 0100 2.098 - Gerenciamento Administrativo e Estratég, da Secretaria Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - material de consumo, sub elemento de despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros Alimentícios; Fonte de recursos: 1500100200, consignado no Orçamento Municipal de 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 5.757,00 (CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 27 DE MAIO DE 2027.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

REPRESENTANTE: RITA DE CÁSSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA DE SAÚDE.

CONTRATADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS WB LTDA / CNPJ - 47.569.707/0001-87. REPRESENTANTE: WÁLLIS BERNARDO DO CARMO – CPF Nº 060.466.773-60.

ALTO SANTO - CE, 28 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 933BA458

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 636/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 636/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANTONINA DO NORTE/CE, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: