DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regularização cadastral da Secretaria Municipal de Educação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando a obtenção ou atualização de inscrição própria e exclusiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 2º. A Razão Social ou denominação cadastral do órgão passará a constar preferencialmente como SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ou outra nomenclatura que identifique de forma unívoca a unidade administrativa gestora da educação municipal.

Art. 3º. O órgão responsável pela gestão da Educação Municipal deverá possuir registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, devendo sua inscrição observar, obrigatoriamente, os seguintes atributos:

I – Titularidade: Secretaria Municipal de Educação;

II – Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Municipal (Código 103-1 );

III – Atividade Econômica Principal (CNAE): Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (Código 8412-0/00 ).

Parágrafo único . Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte – CE a adotar todas as providências necessárias à regularização do seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil, para conter os atributos descritos nos incisos do caput deste artigo.

Art. 4º. A regularização dos dados constantes no artigo anterior é condição indispensável para que a Secretaria Municipal de Educação figure como titular das contas-correntes específicas vinculadas ao FUNDEB (conta movimento, conta-salário e conta de precatórios), em observância ao artigo 2º, § 1º, da Portaria FNDE nº 807/2022.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 29/05/2026 até o dia 15/06/2026 às 09h00min. Abertura das Propostas: 15/06/2026 às 09:30min (horário de Brasília). Raquel Ferreira de Paiva – Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 29 de maio de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 3B2575CC

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATUAL Nº 2026.04.07.01 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.005-IN - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA .

CONTRATO Nº 2026.04.07.01 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.005-IN

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E A EMPRESA HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - CNPJ Nº 30.807.771/0001-56

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DE RENOME NACIONAL PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA A SER REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2026, EM ALUSÃO AOS 136 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 761/2025, SANCIONADA EM 30 DE MARÇO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Abril de 2026 VIGÊNCIA...................: 04 de Setembro de 2026

SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MARIA IZAURA BATISTA BARBOSA – SECRETÁRIA DE TURISMO E CULTURA – CONTRATADA: LEONARDO MARTINS DE MEDEIROS

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: CB561C91

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO Nº

2024.05.22.02

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE, 29 de maio de 2026.

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 42C67C5A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO TIPO RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE PNEUS, POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 525048/2021 CONFORME O INSTRUMENTO N° 921236 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E PREFEITURA DE MUNICIPAL ARATUBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.003-SECULT. CONTRATANTE : Município de Aratuba através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA . CONTRATADO: MANOEL VENÂNCIO BARROSO - CPF Nº 230.104.793-87 . FUNDAMENTAÇÃO : Art. 107 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. OBJETO : Prorrogação do prazo do contrato originalmente avençado. VIGÊNCIA: 22/05/2026 a 21/05/2027. ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Maria Izaura Batista Barbosa – CPF: 210.672.103-00 . CONTRATADO: MANOEL VENÂNCIO BARROSO - CPF Nº 230.104.793-87 . Aratuba/CE, 22 de maio de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: EB8B55E1

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 828.2026

Lei Municipal Nº 828/2026 Aratuba, 28 de maio de 2026.

Dispõe sobre a denominação de nome de Rua e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4