DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977
Não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
Outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje danos ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. SANÇÕES
Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa. A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
A secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús realizará o monitoramento das ações através de equipe específica, por meio de relatórios.
VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 02 meses , podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse e necessidade. PUBLICAÇÃO
O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariús. FORO
Fica eleito o Foro de Cariús para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Eu, , CPF Nº , RG Nº , DECLARO para fins de participação no Edital 001/2025(PNAB) que sou
(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoa com deficiência)
Eu, , CPF Nº , RG Nº , DECLARO para fins de participação no Edital 001/2025(PNAB) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIII FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção, Com base na Etapa de Seleção do Edital 001/2025(PNAB) venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir. Justificativa:
Cariús/CE, de de 2025.
.
Pelo órgão:
Cariús/CE, de de 2025.
Pelo Agente Cultural:
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [RG, CPF, E- MAIL E TELEFONE]
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo , elegem
a pessoa indicada no campo “R PR S T T ” como único representante neste edital,
conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Cariús/CE, de de 2025.
ANEXO VI DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO
ANEXO IX
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Avaliação e Seleção,
Com base na Etapa de Habilitação do 001/2025(PNAB) venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir. Justificativa:
.
Cariús/CE, de de 2025.
Publicado por: Antonio Roberio Otoni Lucas Código Identificador: 9C1AFF30
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