DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

2.013 – MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE CULTURA E TURISMO E EVENTOS 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Milagres, Lei nº 1.655, de 27 de outubro de 2021, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 1.621, de 21 de maio de 2025 e na LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 1.657, de 4 de novembro de 2025.As dotações ora criadas poderão ser suplementadas, respeitadas os limites especificados na Lei Orçamentária Anual em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026. ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 553EA8D2

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.683/2026

LEI 1.683/2026 de 27 de maio de 2026

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA FRANCISCA HELENEIDE PEREIRA SILVA, IN MEMORIAM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Concede a Comenda Mulher Flor de Aço à senhora FRANCISCA HELENEIDE PEREIRA SILVA , in memoriam , em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º A biografia da homenageada é parte integrante da Lei.

dedicação, acolhendo a todos com atenção, carinho e um carisma marcante que conquistava alunos, colegas e toda a comunidade escolar.

Buscando ampliar seus conhecimentos e fortalecer sua vocação para a docência, cursou o ensino superior na Universidade Regional do Cariri, consolidando ainda mais sua formação educacional e humana. Seu compromisso com a educação também se estendeu ao ensino público no município de Milagres, onde exerceu com responsabilidade e dedicação as funções de professora e artista, pois, para Heleneide, ensinar era mais do que transmitir conhecimento: era cuidar, orientar e incentivar sonhos.

Francisca Heleneide Pereira Silva deixou um exemplo de amor à família, à educação, à fé e à arte, sendo lembrada com carinho e admiração por todos que tiveram o privilégio de conviver com ela.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 5084FF39

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.684/2026

LEI 1.684/2026 De 27 de maio de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, povos originários, quilombolas, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa.

Parágrafo único. Entende-se por povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimento, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I–Promover o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, mediante a realização de ações de curto, médio e longo prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritária;

BIOGRAFIA

Francisca Heleneide Pereira Silva, filha de Francisco Pereira da Silva e Francisca Pereira da Silva, nasceu em 22 de junho de 1965, no município de Milagres/CE.

Professora e artista brasileira, construiu uma trajetória marcada pela dedicação à educação, à arte e à fé. Esposa dedicada e mãe amorosa de dois filhos (João Dehon e Yuri), Heleneide também era uma irmã querida entre nove irmãos.

Dotada de uma fé inabalável, eternizou sua devoção por meio de pinturas dos santos padroeiros de diversas comunidades do município, deixando um importante legado artístico e religioso.

Desde cedo, demonstrava dinamismo, criatividade e grande talento artístico, qualidades que encantavam todos ao seu redor. Apaixonada pela arte, destacou-se como coreógrafa e estilista de peças utilizadas em apresentações culturais, sempre expressando sensibilidade, dedicação e amor pela cultura.

Estudou no tradicional Patronato Dona Zefinha Gomes, instituição que mais tarde faria parte de sua trajetória profissional. Nessa casa de ensino, viveu intensamente diferentes papéis: aluna, professora, secretária e mãe de alunos. Serviu à instituição com muito amor e

II–Defender, de forma irrestrita, os direitos humanos individuais, coletivos e difusos da população negra, indígena, quilombola, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais;

III–Erradicar qualquer fonte ou forma de discriminação, direta ou indireta, vedando atos discriminatórios em ambientes de trabalho, educação, cultura, serviços sociais e rede de saúde, respeitando-se a liberdade de crença e o exercício de qualquer outro direito ou garantia fundamental;

IV–Promover políticas afirmativas com vistas à equidade na geração de oportunidades;

V–Articular as temáticas raça, etnia e gênero;

VI–Garantir a formação continuada de gestores e servidores municipais;

VII–Reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos ciganos;

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