DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977
QUALIFICAÇÃO do Conselho Municipal de Parcerias Público Social e parecer jurídico, concluindo -se que as citadas entidades cumprem os requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;
CONSIDERANDO , finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento da INSTITUTO PRODIGIUM - CNPJ 65.845.514/0001-93 como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, dedicado à gestão de unidades da Educação com o objetivo de transformar a experiência do usuário, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração. DECRETA:
Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Guaraciaba do Norte INSTITUTO PRODIGIUM - CNPJ 65.845.514/0001-93, nos termos do disposto na Lei Nº 1.583 de 24 de janeiro de 2025.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 73B03B95
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20 /2026
Revoga o Decreto nº 31/2025, que regulamenta a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO a necessidade de adequar a normativa municipal aos princípios da Administração Pública, em especial ao da autotutela e da legalidade;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 31/2025, ao regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos municipais, não observou os limites e condições estabelecidos na legislação federal e na Constituição, extrapolando os parâmetros de razoabilidade e economicidade;
CONSIDERANDO que a manutenção de tal ato normativo compromete a regularidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos, bem como a própria segurança jurídica dos atos praticados; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de zelar pela legalidade e regularidade de seus atos, conforme princípio da autotutela (Súmula 473 do STF);
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir da data de publicação deste Decreto, o Decreto n° 31, de 11 de junho de 2025 , que “Dispõe so re as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”
Art. 2º Esta revogação não prejudica os efeitos jurídicos dos atos praticados e das operações de empréstimos já contratadas com base no Decreto revogado, as quais permanecem válidas até o seu integral adimplemento, devendo ser observadas as cláusulas contratuais e a legislação pertinente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e a ProcuradoriaGeral do Município providenciarão as medidas necessárias para adequação dos procedimentos administrativos e revisão das normas internas decorrentes da revogação promovida por este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 55539181
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 128 , DE 29 DE MAIO DE 2026.
DESIGNA GESTOR DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Antônia Elenilda da Silva , brasileira, solteira, RG *** 211720 SSP-CE e CPF . 337.203-*, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, lotado na Secretaria Municipal Educação, como Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: D201FB88
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 129 /2026
Designa os Fiscais de Contratos abaixo, na forma e disposições que se descrevem e dá outras providências.
O ESTADO DO CEARÁ,PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE no uso de suas atribuições e tendo em vista o , disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Art. 117 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os Srs. abaixo, para atuarem como fiscais de contratos da Secretaria de Saúde, conforme suas respectivas competências técnicas e áreas de atuação:
Edinasio Freitas Ribeiro - fiscalização de contratos relacionados a medicamentos e insumos hospitalares;
Ricardo Ivo Bezerra Melo - fiscalização de contratos de locação de imóveis;
Tiago da Costa Uchoa - fiscalização de contratos de assessorias, locação de transportes, combustível e Contrato de Gestão do Instituto São Vicente.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2026.
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