DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979
IV – Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
Titular: Cristiano Ferreira Almeida Suplente: Victa Nobre de Andrade
Art. 2º A Coordenação da CAISAN será exercida pela Secretaria Municipal da Assistência Social, órgão responsável pela articulação das ações relacionadas à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme legislação vigente.
Art. 3º A Secretaria Executiva da CAISAN será exercida pela representante titular da Secretaria Municipal da Assistência Social, Raimunda Elisiene Cavalcante.
Art. 4º Compete aos membros da CAISAN:
I - elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - promover a articulação e integração entre as políticas públicas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
III - apoiar o funcionamento e as deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
IV - desenvolver ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;
V - exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente.
Art. 5º O exercício das funções de membro da CAISAN será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º O mandato dos membros nomeados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, conforme disposto na legislação municipal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de junho de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: CDC993EA
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA 0206A-IMAMN
Publicado por: Cassio Cavalcante Chagas Código Identificador: 520E2855
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 05 DE JUNHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ , no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, §3º, do Regimento Interno, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o DECRETO nº 033/2026, de 29 de maio de 2026, do Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE.
CONSIDERANDO , que dia 04 de junho de 2026, quinta-feira, é Feriado Nacional de Corpus Christi , e por fim, a necessidade de se decretar por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do Município de Nova Olinda;
DECRETA:
Art . 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 05 de junho de 2026, sexta-feira, no âmbito do município de Nova Olinda-CE, estando excluídos desta previsão os expedientes, no âmbito da Câmara Municipal do município de Nova Olinda/CE, estando excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Olinda, em 02 de junho de 2026.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR Presidente
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador: C1D5268F
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
MORADA NOVA , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com inciso XV do art. 28 da Lei Municipal n° 1.541, de 12 de agosto de 2010;
RESOLVE:
CONCEDER, o afastamento temporário por incapacidade laborativa, a partir de 18 de maio de 2026, do(a) servidor(a) público municipal MARIA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA, matrícula 01303538, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação no INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN, por um período de 60 (SESSENTA) dias, com amparo legal no art.102, inciso VIII – licença: letra B), da lei municipal nº 1.126 de 27 de junho de 2000.
GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, 02 DE MAIO DE 2026.
SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA Presidente do IMAMN Portaria nº 0201-Q/2025
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 118/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR, inscrito no CPF: 037.XXX.XX3-38, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
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