DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

FRANCISCO DE SEVERIANO S/N
ASSIS TEIXEIRA JARDINS
LOPES
EMTI ANA SÍTIO LAGOA
05 FERREIRA 061132/2025 23009764
DOS SILVANOS 31-12-2027
CHAVES
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador: 193D33A8

SECRETARIA DE EDUCAÇAO PARECER Nº 15/2026- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADAS: Escolas pertencentes ao Sistema de Ensino Município de Guaraciaba do Norte-CE.

EMENTA: Recredenciamento das instituições públicas de ensino da educação básica, autoriza, os cursos/etapas da educação infantil das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de Guaraciaba do Norte-CE, até 31/12/2027, conforme Anexo I.

RELATORES: Isabel Cristina do Carmo Silva, Ana Regina Ribeiro Rodrigues, Maria do Socorro Magalhães Martins PROC. Nº 301133/2025 PARECER Nº 15/2026 APROVADO EM: 22/05/2026 091234/2025 e 301035/2025.

– RELATÓRIO

Tramitam neste Conselho Municipal de Educação (CME) os processos Nº 301133/2025.091234/2025 e 301035/2025 solicitando o Recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, renovação da autorização, de cursos/etapas da educação infantil, das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de Guaraciba do Norte-CE, conforme Anexo I em consonância com a Lei nº 9.394/1996, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) nºs 02/2017, 03/2018 e 04/2018 e a Resolução nº 01/2019 do Conselho Municipal de Educação, de Guaraciaba do Norte-CE.

I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise dos procedimentos para Recredenciamento, Renovação e Autorização, cursos/etapas da educação infantil, estabelecidos pela Resolução nº 01/2019 do CME são múltiplos e oferecem critério. Os projetos pedagógicos das Instituições que solicitaram o Recredenciamento foram elaborados conforme diretrizes emanadas da Resolução Nº01/2019, deste Conselho, que dispõe sobre a educação infantil, ensino fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos no sistema de ensino. Verificamos que o Regimento Escolar adotado pelas escolas apresentam diretrizes referentes aos parâmetros nacionais de qualidade para a Ed. Infantil, e ata de aprovação da congregação escolar.

Ressalta-se, ainda, que as propostas pedagógicas analisadas evidenciam alinhamento com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, no que se refere à garantia dos direitos de aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças, considerando os campos de experiências na Educação Infantil e a progressão das aprendizagens nas demais etapas da Educação Básica. Observa-se, igualmente, a preocupação das instituições com a organização dos tempos, espaços e práticas pedagógicas, em consonância com os princípios da equidade, inclusão e respeito à diversidade, bem como com a participação da comunidade escolar nos processos decisórios, fortalecendo a gestão democrática.

II – VOTO DA RELATORA

Visto e relatado, verificamos que a documentação apresentada está em consonância com a legislação vigente, pelo que votamos favoravelmente a renovação do e

credenciamento das escolas, renova a autorização /etapas da educação infantil,

processo, Nº 301133/2025, Nº 091234/2025 e Nº 301035/2025 até 3112-2027.

COMISSÃO RELATORA

ISABEL CRISTINA DO CARMO SILVA Relatora

MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MARTINS Relatora

ANA REGINA RIBEIRO RODRIGUES Relatora

ÁTILA CORSINO DE MESQUITA FERNANDES Presidente do CME

ANEXO 1 – PARECER Nº 15/2026 COM VALIDADE ATÉ 31/12/2027

ESCOLAS MUNICIPAIS / RECREDENCIAMENTO

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7E04A1F3

SECRETARIA DE EDUCAÇAO RESOLUÇÃO Nº 13/2026-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte - Ceará para o biênio de 2026-2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE – CME no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 1.288/2019, de 16 de abril de 2019 e Nº 1.500/2023, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Ensino.

CONSIDERANDO que o plano de trabalho é o dispositivo organizacional que condensa e norteia um conjunto de ações a serem implementadas ao longo do ano.

CONSIDERANDO que as propostas elencadas buscam ser uma resposta conveniente às necessidades e demandas apresentadas a este Conselho pelos seguimentos que os integram;

CONSIDERANDO que as ações almejadas e concretas é um passo a mais na busca da cultura organizacional deste colegiado que zela pela ação planejada; RESOLVE:

ART - 01- Aprovar o plano de Trabalho, conforme o Anexo Único desta Resolução.

ART- 02- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Plenário do Conselho Municipal da Educação, em Guaraciaba do Norte(CE), em 22 de maio de 2026.

ANEXO ÚNICO

IV – CONCLUSÃO DA CÂMARA

Processo aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará.

Sala das Sessões da Câmara de Educação Básica

PLANO DE TRABALHO DO CME PARA O BIÊNIO 2026/2027 O Conselho Municipal de Educação – CME de Guaraciaba do Norte é um órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Educação reestruturado nos termos da Lei Municipal Nº 1.288/2019 de 16 de abril de 2019, foi instituído com a finalidade de fortalecer a educação

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