DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

§2º Não serão aceitas declarações genéricas sem comprovação documental.

5. DA PONTUAÇÃO

A comprovação da docência ou suporte pedagógico à docência será aferida mediante pontuação mínima de 70 (setenta) pontos, conforme tabela abaixo:

II - A falsidade documental acarretará indeferimento do pedido, sem prejuízo das sanções cabíveis;

III - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do PASE; IV - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim/CE, 29 de maio de 2026.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Parágrafo único. A pontuação será realizada pela Comissão do PASE.

6. DO ENQUADRAMENTO

Comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência:

I - o servidor que possuir formação em Ensino Médio - Normal/Magistério será enquadrado como Professor Nível I (Ensino Infantil) - Polivalente;

II - o servidor que possuir Licenciatura Plena em Pedagogia será enquadrado como Professor Nível II (Ensino Infantil) - Polivalente.

7. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições ocorrerão de forma presencial, conforme cronograma deste Edital e durante o expediente da secretaria.

Local de inscrição: Sede da Secretaria Municipal de Educação Endereço: RUA CORONEL ROCHA, Nº 211 - CENTRO - CEP: 63.290-000

8. DAS ETAPAS DO PASE

O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento obedecerá às seguintes etapas:

I - protocolo e autuação;

II - conferência documental;

III - análise das provas obrigatórias;

IV - análise de pontuação;

V - emissão de parecer;

VI - publicação do resultado preliminar;

VII - prazo recursal; VIII - resultado final; IX - homologação.

9. DOS RECURSOS

Caberá recurso administrativo contra:

I - indeferimento da inscrição;

II - resultado preliminar;

III - pontuação atribuída;

IV - decisão de indeferimento do enquadramento.

§1º O recurso deverá ser protocolado no prazo previsto no cronograma deste Edital.

§2º Os recursos serão analisados pela Comissão do PASE.

10. DO RESULTADO FINAL

O resultado final será publicado:

I - no Diário Oficial dos Municípios;

II - no mural da Secretaria Municipal da Educação; III - nos canais oficiais do Município de Jardim/CE.

11. DO CRONOGRAMA

Parágrafo único. O cronograma poderá ser alterado mediante ato da Comissão do PASE.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Prefeito Interino Municipal De Jardim-CE

ANEXO I REQUERIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE

À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE

O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), ocupante de cargo público efetivo no Município de Jardim/CE, vem, respeitosamente, requerer a abertura de Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, para fins de análise de eventual enquadramento no Magistério Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026 e do Edital nº 001/2026.

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

2. DADOS FUNCIONAIS E DE LOTAÇÃO

3.FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA

4. DOCUMENTOS ANEXADOS AO REQUERIMENTO

Descrição dos outros documentos apresentados:

5. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR

I - A inscrição implicará aceitação integral das normas deste Edital;

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