DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes , Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando ;

1) o art. 37, caput , da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;

2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que MARIA DE JESUS LOPES DE VASCONCELOS (CPF: 440..-87) , estaria aposentada voluntariamente ;

3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de Massapê;

4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei Municipal nº 393/1998;

5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também, o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua aposentadoria.

6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de um mesmo cargo público.

Resolve:

Art. 1º. Exonerar , a partir do dia 01 de maio de 2026 , a servidora MARIA DE JESUS LOPES DE VASCONCELOS (CPF: 440..-87) , Professora, atualmente lotada na EMTI Francisco Cardoso Ferreira Lima , Secretaria Municipal de Educação, por força da concessão de aposentadoria voluntária.

Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento efetivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive no Diário da APRECE. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, ao 1º (primeiro) dia do mês de maio do ano dois mil e vinte e seis (2026).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 080093F7

cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR o Sr . WELINGTON NUNES DOS SANTOS CPF : 044.236.413-05 , para ocupar o cargo ASSESSOR TÉCNICO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 25 de maio de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 49992FF9

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.28.05/SEFAZ. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria da Fazenda e a empresa COMERCIAL ESTRELLA LTDA. OBJETO: aquisição de Materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados para a Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Percentual de desconto: (48,99%). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 28 de maio de 2026.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO e

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº513/GP/2026

PORTARIA Nº513/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, VINCULADO A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

ANTÔNIO EMÍDIO DE AZEVEDO NETO.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C332EAEF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.28.02/SEINFRA. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa COMERCIAL ESTRELLA LTDA. OBJETO: aquisição de Materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados para a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Mauriti/CE, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência . Percentual de desconto: (48,99%). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 28 de maio de 2026.

SANTINO MARCONES FERNANDES LACERDA e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os

ANTÔNIO EMÍDIO DE AZEVEDO NETO.

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