DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

VIGÊNCIA: 11 de maio de 2026 a 09 de maio de 2027 - DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026.

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 4FC92E3F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SE-CP002/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20240801/0002-06 - CONTRATO Nº SE-CP002/2024 - ORIGEM: Concorrência pública Nº SE-CP002/2024 - CONTRATANTE: FUNDEB - CONTRATADA(O): STAFF - CONSTRUCOES E EDIFICACOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF CORNÉLIO ROSA, BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NOVA RUSSAS - CE - VALOR CONTRATADO: R$ 2.225.522,63 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) – PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 de abril de 2026 a 08 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026.

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: E68D025F

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SS-IN001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250326/0002-26 - CONTRATO Nº SS-IN001/2025 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº SS-IN001/2025 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O): GRACIETE ROSA SOUSA - OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL destinado ao funcionamento da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), situado a Rua Antonio Joaquim de Sousa, bairro - centro 1395, de interesse da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE - VALOR ADITIVADO: R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) – PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 DE ABRIL DE 2026 A 30 DE ABRIL DE 2026 - DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026.

Publicado por: Juliana Linhares Coelho Código Identificador: A6566769

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, torna público que realizará as 07:30, do dia 05 de junho de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº SAAE-DL005/2026. Objeto: Prestação de serviços especializados para o assessoramento presencial no macroprocesso de contratações públicas, desde a fase de planejamento (elaboração de estudos técnicos, projeto básico, padronização de minutas, elaboração de justificativas e pareceres técnicos), seleção do fornecedor (acompanhamento às sessões na forma de apoio técnico e consultivo aos agentes públicos (orientação na condução dos certames, avaliação de exequibilidade, análise documental, respostas de impugnações e recursos administrativos) e fase de contratação (treinamento e elaboração de minuta de termos aditivos), para o atendimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas-CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: RUA DR. ALMIR FARIAS, 110, CENTRO, NOVA RUSSAS - CE e no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br. Nova Russas/CE, 29 de maio de 2026.

ANSELMO THEODORO DOS SANTOS -

Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: DFE63358

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2026.28.05-016/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, a servidora, RAQUEL LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO , símbolo ADO , matrícula: 905593, lotada na SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , ao período aquisitivo 01/08/2017 a 31/07/2022, para o gozo no período de 11/05/2026 a 09/06/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 11/05/2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 28 de Maio de 2026.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 32FDF7CB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 498/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Institui a Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica instituída a Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal de Piquet Carneiro, já anunciada na legislação educacional brasileira, abrangida pela Constituição Federal em seus artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.9089/1990): na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9.394/1996). nos artigos 34 e 87: no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei l1.494/2007). com regulamentação e definição de diretrizes na Lei 14.460, de 31 de julho de 2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, objetivando universalizar essa modalidade de ensino, bem como estabelece as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da referida política educacional.

Art. 2° - A educação integral no sistema municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares, em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo do sistema de ensino municipal.

§1° - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional físico, cognitivo, intelectual, afetivo, social, ético, bem como demais características que determinem sua interação no meio social em que vive.

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