DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

CLÁUSULA SEGUNDA: O estágio supervisionado será precedido de formalização do competente termo de compromisso de estágio supervisionado, celebrado entre o cedente e o aluno com a interveniência obrigatória do Colégio Politécnico Alencarino. CLÁUSULA TERCEIRA: A realização do estágio supervisionado não acarretará qualquer vínculo de natureza trabalhista. CLÁUSULA QUARTA: O estágio supervisionado deve compatibilizar com a linha de formação do aluno e visa desenvolver atitudes, hábitos e valores profissionais, adquirir exercitar e aprimorar conhecimentos técnicos, atendendo ao perfil profissional do curso. CLÁSULA QUINTA: O estágio cumprirá o seu programa de estágio supervisionado de acordo com o previsto no Plano de Curso e na

legislação em vigor. CLÁUSULA SEXTA: A instituição de ensino Colégio Politécnico Alencarino, praticarão todos os atos necessários a efetiva execução do estágio supervisionado ficando acordadas as seguintes obrigações:

6.1 – Da instituição de Ensino:

a) Fornecer a cedente informações com relação as condições para a realização do estágio supervisionado.

b) Supervisionar o desenvolvimento dos estudantes durante a realização do estágio.

c) Contribuir tecnicamente para a solução de problemas ou dúvidas que o estágio encontrar no campo de estágio.

d) Manter contatos com a organização cedente para resolver situações de natureza administrativa ou educacional relativas à operacionalização do estágio supervisionado.

e) Prover profissionais para coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades no campo de estágio.

f) Efetuar os devidos registros do estágio supervisionado e a expedição dos documentos necessários.

g) Providenciar em favor do aluno-estagiário, seguro contra acidentes pessoais, bem como, conforme o caso, seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros no período de duração do estágio supervisionado no âmbito da organização cedente.

6.2 – Da instituição cedente:

a) proporcionar condições físicas e materiais adequadas, informações técnicas, legais e documentais necessárias ao ideal aproveitamento do estagiário na prática do estágio supervisionado.

b) Designar profissional de seu quadro funcional com formação adequada para acompanhar as atividades programadas para a realização do estágio.

c) Permitir que o professor-orientador realize acompanhamento ao aluno-estagiário durante o período das atividades de estágio. CLÁSULA SÉTIMA: O presente convênio terá duração por tempo indeterminado, contados a partir da data das assinaturas das partes convenentes, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo ou rescindido em qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita a outra parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da cidade de Limoeiro do Norte para dirimir dúvidas que venham a surgir no cumprimento deste instrumento e dos termos aditivos dele decorrentes.

E por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Limoeiro do Norte, 27 de abril de 2026.

Representante da Instituição de Ensino

Representante da Instituição Cedente

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 3A07F0A2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.27.05/2026

A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de

setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado, LUILTON AMBROZIO SOUSA MATOS, Matrícula 0000111 lotado na sede do SAAE, pelo período de licença de 27 de maio de 2026 até 27 de maio de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Sede da Autarquia do SAAE do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 27 de maio de 2026.

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente da Autarquia do SAAE do Municipal de Quixeré-CE Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: C55BA22B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE RETORNO DO CERTAME - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.17.03.2026 - SEMED

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO ESCOLAR , através da Agente de Contratação do Município de Russas/CE comunica aos interessados que o retorno do certame acontecerá no dia 03 de junho de 2026, às 09h30 . Referente ao processo de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001.17.03.2026 - SEMED . Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO IPIRANGA, RUSSAS/CE - FNDE - CRECHE TIPO 1 / PT 1096456-73, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR. Solicitamos que os participantes acompanhem os canais oficiais para demais informações e orientações referentes à continuidade do processo nos endereços eletrônicos: http://bllcompras.com / https://www.gov.br/pncp/ptbr / https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ Informações pelo endereço de e-mail: [email protected]. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 29 de maio de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C36B5E61

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20260204/0001-28 - ARP Nº 024/2026 -ORIGEM: Pregão Nº 001.28.04.2026-SEMEDORGÃO GERENCIADOR: SEC.DAEDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - DETENTOR DA ARP).....: ITALO MATHEUSDOS SANTOS BARROS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EEVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ORGANIZADORES PEDAGÓGICOS,CONFECCIONADOS EM MADEIRA, MDF E MATERIAIS CORRELATOS, DESTINADOSAO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DEREFERÊNCIA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALORTOTAL: R$ 111.700,00 (cento e onze mil, setecentos reais) - VIGÊNCIA DA ARP:12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Sec.da Educacao e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 6533C8A4

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