DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978

Art. 3º. A Comissão Técnica será composta pelos seguintes representantes:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II – 01 (um) representante da equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

IV – 01 (um) representante do Fórum Municipal de Educação – FME; V – 01 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal de ensino;

VI – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;

VII – 01 (um) representante da sociedade civil ou comunidade escolar.

VIII – 01 (um) representante das escolas da rede privada de ensino; IX – 01 (um) representante das escolas da rede estadual de ensino.

Art. 4º. Os membros da Comissão Técnica serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser indicados titulares e respectivos suplentes.

Art. 5º. A Comissão Técnica poderá convidar representantes de instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e demais órgãos relacionados à educação para colaborar com os trabalhos técnicos, sem direito a voto.

Art. 6º. Os relatórios de monitoramento, avaliação e sistematização elaborados pela Comissão Técnica deverão observar as orientações do Ministério da Educação, do Plano Nacional de Educação e dos órgãos de acompanhamento e controle das políticas públicas educacionais.

Art. 7º. A participação na Comissão Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 201, de 03 de novembro de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 2A09C6AD

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 223, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 223, de 01 de junho de 2026.

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

CONSIDERANDO que o Corpus Christi é uma data religiosa muito importante para a comunidade católica, DECRETA:

Art.1º. Fica decretado Ponto Facultativo, para os servidores/empregados da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias04 e 05 de junho 2026.

Art. 2º. Nas datas previstas no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados o funcionamento dos serviçosessenciais, bem como, como os atendimentos médico-hospitalares, limpeza pública, serviço de abastecimento de água, setor de licitação, tesouraria e outros a critério do gestor de cada pasta.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: C1EF26B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 260 , DE 01 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 260, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 (APÓS O FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI NO DIA 04 DE JUNHO DE 2026).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o próximo dia 04 de junho (quinta-feira) do corrente ano é comemorado o feriado nacional de corpus christi ;

CONSIDERANDO que a liberdade religiosa é um direito fundamental e que reforça o direito cultural de um povo, igualmente acobertado pela Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no Município de Banabuiú no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), logo após o feriado nacional de Corpus Christi que ocorrerá em 04 de junho de 2026 (quintafeira).

Art. 2º - Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ , ao primeiro dia do mês de junho de 2026.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: AE372762

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 260601.001/2026

PORTARIA Nº 260601.001/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ;

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pela legislação vigente;

CONSIDERANDO os termos do Artigo 124, inciso II, letra “a” da Lei Orgânica Municipal, que determina ser a Portaria o instrumento legal para a nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança;

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