DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978
ao sistema de folha de pagamento do ICAPREV, observando o vínculo 004 – Pensionistas, espécie 061 – Pensão por Morte Vitalícia, em conformidade com a legislação previdenciária municipal.
Art. 8º – A manutenção do benefício ora restabelecido fica condicionada à permanência da condição de invalidez de Paulo Cosme dos Reis, devendo a curadora judicial comunicar ao ICAPREV, de imediato, qualquer alteração que possa implicar cessação ou modificação do benefício, sob as penas previstas na legislação aplicável.
Art. 9º – Fica determinada a juntada do presente ato e do Requerimento de Restabelecimento ao Processo Administrativo nº 001/2026, em apenso , bem como a disponibilização de cópia da presente, ao advogado constituído nos autos, Dr. Iuri da Costa Silva, OAB/CE 40.787, para ciência.
Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 04 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial os efeitos da Portaria nº 031/2024 no que diz respeito à cota-parte do dependente inválido Paulo Cosme dos Reis.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Icapuí/CE, 27 de maio de 2026.
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA Presidente do ICAPREV
Publicada no endereço eletrônico https://icaprev.com.br/publicacoesoficiais/legislacao/icaprev/portarias/ ; https://www.diariomunicipal.com.br/aprece na data supra, e publicada em local público na sede deste instituto por afixação da mesma data.
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 0FDFFA76
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 1FD44E37
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 212/2026
PORTARIA Nº 212/2026
ALTERA A PORTARIA Nº 170 DE 18 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere,
R E S O L V E:
Art. 1º - ALTERAR membro da portaria nº 170 de 18 de março de 2026, que dispõe sobre a instituição da comissão de planejamento da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 036/2024.
Onde se lê:
“ Vítor Emanuel de Souza, matrícula 7589 - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente”; Leia-se:
―Priscila Soares Ribeiro, matrícula 1266130 - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 25 de maio de 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 210/2026
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 210/2026
Nomeia o(a) Sr(a) MARIA QUÉVIA PEREIRA DA SILVA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) MARIA QUÉVIA PEREIRA DA SILVA , inscrito(a) sob o CPF de nº 662.XXX.XXX-00, para ocupar o cargo de COORDENADOR(A) CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL , pertencente à Estrutura Organizacional de Saúde, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 20 de maio de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 745D06EF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 213/2026
PORTARIA Nº 213/2026
Exonera o(a) Sr(a) LUCAS MIKAIAS SILVA MATIAS do cargo que ocupa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) LUCAS MIKAIAS SILVA MATIAS, do cargo de ASSESSOR(A) TÉCNICO(A), pertencente à Estrutura Organizacional da Controladoria Geral, do município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE .
www.diariomunicipal.com.br/aprece 26