DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar o Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA BRAZ, portador do RG n° 2007029113553 e CPF n° 041.446.593-80, do cargo de Chefe de Gabinete, de nível CG- I, padrão CDA-C/ VI, na forma prevista no Anexo I da Lei n° 420/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de junho de 2026.
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 01 de junho de 2026
REGILANIO PAJÉU DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Jardim
Publicado por: Clara Lycia Alves Santos Código Identificador: 6F1019DC
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 0106002
PORTARIA N° 0106002/2026 – JARDIM/CE
EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar o Sr. LUIZ HENRIQUE PEREIRA ROMÃO, portador do RG n° 20086336791 e CPF n° 073.078.673-03, do cargo de Assessor Parlamentar, de nível AP- I, padrão CDA-C/ V, na forma prevista no Anexo I da Lei n° 420/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de junho de 2026
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 01 de junho de 2026.
REGILANIO PAJÉU DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Jardim
REGILANIO PAJÉU DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jardim
Publicado por: Clara Lycia Alves Santos Código Identificador: A2A464E3
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 2605001/2026
PORTARIA Nº 2605001/2026 - JARDIM/CE, 26 DE MAIO DE 2026
NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE :
Art. 1º Nomear o Sr. Jose Antonio Linhares Vital , portadora do RG nº 2021083183-3 e CPF nº 095.511.043-23, para exercer o cargo de Controlador Interno , nível CI-I , padrão CDA-C/I , na forma prevista no Anexo I da Lei nº 420/2023.
Art. 2º O nomeado exercerá suas funções com zelo, dedicação e observância dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 26 de maio de 2026.
REGILANIO PAJÉU DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE
Publicado por: Clara Lycia Alves Santos Código Identificador: 5B44FEC4
GABINETE
DECRETO Nº 0106001/26-GP
Publicado por: Clara Lycia Alves Santos Código Identificador: F26AA5E8
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 0106003
PORTARIA N° 0106003/2026 – JARDIM/CE
EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar a Sra. Dayane Conceição da Cruz, portadora do RG n° 2018233275-0 e CPF n° 079.633.593-19, do cargo de Diretor Administrativo, de nível DA- I, padrão CDA-C/VIII, na forma prevista no Anexo I da Lei n° 420/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de junho de 2026.
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 01 de junho de 2026
DECRETO Nº 0106001/26-GP JARDIM-CE, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Jaskejhan Jorge Emídio, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar Municipal n° 11/2023, de 26 de dezembro de 2023, e o inciso III do artigo 30, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o período de arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:
Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado no mês de março de 2026, poderá ser pago em Cota Única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais na forma prevista no art. 3º, §1°, deste Decreto.
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