DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauriti a Festa de São Sebastião, realizada anualmente na Igreja Matriz de São Sebastião, no bairro Bela Vista, entre os dias 10 e 20 de janeiro.
Art. 2º A Festa de São Sebastião passa a ser reconhecida como manifestação cultural, religiosa e turística de relevante interesse para o Município.
Art. 3º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer ponto facultativo no dia 20 de janeiro, data em que se comemora o dia de São Sebastião, padroeiro da comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 01 de junho de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 083C1EE3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA CONJUNTA Nº 517
PORTARIA CONJUNTA Nº 517
Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mauriti/CE dá outras providências.
Mauriti, Estado do Ceará, 01 de junho de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito de Mauriti/CE
MARIA EUVECIANA DE LACERDA Presidente do CMDCA de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 08D12B25
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA Nº 01/2026
PORTARIA INTERNA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre os feriados municipais no âmbito do Município de Mauriti durante o mês de junho de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 43, de 25 de maio de 2026, que estabeleceu que o funcionamento do expediente no dia 05 de junho de 2026 ficará a critério dos respectivos Secretários Municipais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização interna dos serviços do Gabinete do Prefeito;
RESOLVE:
O(a) PREFEITO(a) MUNICIPAL DE MAURITI/CE no exercício das funções inerentes ao seu cargo e em conjunto com a Presidente do CMDCA de Mauriti/CE, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei 1089/2012.
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º – Convocar a 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , a realizar-se no dia 20 de agosto de 2026, das 08:00hs às 16:00hs , na cidade de Mauriti/CE. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferencias Regionais e Estadual.
Art. 1º . Fica facultado o expediente presencial aos servidores lotados no Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE no dia 05 de junho de 2026, sexta-feira.
Art. 2º . O disposto nesta Portaria não afasta a necessidade de manutenção dos serviços considerados urgentes ou essenciais, bem como o atendimento de demandas de caráter emergencial.
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mauriti – CE, 01 de maio de 2026.
RITA LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO
Art. 2º – A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;
Art.3º – A coordenação geral da 9ª Conferência ficará a cargo do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art.4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:
I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres:
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 9ª Conferência Municipal;
IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
Chefe de Gabinete Portaria nº 02/2025
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: D6F83C0E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA Nº 01/2026
PORTARIA INTERNA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE , no uso de suas atribuições legais e institucionais,
V – Organizar e coordenar a 9ª Conferência Municipal.
VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências Art.5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre os feriados municipais no âmbito do Município de Mauriti durante o mês de junho de 2026;
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