DOMCE 04/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3980

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO 016/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL No 016/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Considerando que a irregularidade e a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população; Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade.

Art.1º. PRORROGAR A LICENÇA , com fundamento no Art. 90 da Lei 540/2011 da servidora MARIA REGILENA GONÇALVES DA SILVA , portadora de RG nº 2002034083577, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 016.702.003-02, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, conforme requerimento da própria servidora.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao pedido do requerimento, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Altaneira- CE, em 03 de junho de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 77244AD8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 001/2026–SEINFRA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de

facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuaba/CE, aos 01 de junho de 2026.

JOSE MORAES FEITOSA Prefeito Municipal

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 60FF87E3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 126/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

PROCESSO: PE – 001/2026–SEINFRA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS DO TIPO CARRO PIPA E LIMPA FOSSA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇOES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária n°: 15 122 0100 2.137 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Sub Elemento: 3.3.90.39.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte de recursos: 150000000, consignados no Orçamento de 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 1.592.835,60 (UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 01 DE JUNHO DE 2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

REPRESENTANTE: GILCA MARIA MACHADO BEZERRA – SECRETÁRIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

CONTRATADA: NA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / CNPJ N º 49.651.230/0001-00.

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