DOMCE 04/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3980

CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o cumprimento das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, que atribui ao órgão de assessoramento jurídico a realização do controle prévio de legalidade das contratações públicas mediante análise jurídica dos processos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica, regularidade procedimental e observância aos princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Designar Wendell Saraiva Carvalho OAB-CE 35672, para atuar como responsável pela emissão dos pareceres jurídicos necessários à instrução do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí, em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Compete ao responsável designado: I – Realizar o controle prévio de legalidade dos processos licitatórios e das contratações diretas; II – Emitir pareceres jurídicos relativos às licitações, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços, convênios, acordos, termos de cooperação, instrumentos congêneres e respectivos aditivos; III – Analisar minutas de editais, contratos, atas de registro de preços e demais instrumentos jurídicos pertinentes; IV – Exercer outras atribuições correlatas decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º A atuação do responsável designado se restringe à análise jurídica dos processos Administrativos submetidos à sua apreciação, não abrangendo a avaliação de aspectos técnicos, financeiros, orçamentários ou de conveniência e oportunidade administrativa, cuja responsabilidade permanece com os respectivos setores competentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUSA - Presidente

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: FA5FD315

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PORTARIA N.013/2026 - DESIGNACAO FISCAL DE CONTRATO

Portaria n.º 013/2026, de 27 de maio de 2026.

Dispõe sobre designação de servidor para elaborar a fase preparatória dos processos de contratação da Lei n.º 14.133/2021 e proceder à fiscalização dos contratos firmados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí na forma que indica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o cumprimento das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor abaixo relacionado, para atuar como responsável pela fase de planejamento e fiscalização de contratos em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí, Ceará. Responsável pela fase de planejamento/Fiscal de Contratos Marcos José Ferreira Lima - Matrícula funcional n.º 123262-2. § 1º Os documentos da fase preparatória de responsabilidade do responsável pela fase de planejamento, sempre que couber, são os seguintes: I - Documento de Formalização de Demanda – DFD; II - Estudo Técnico Preliminar – ETP; III - Termo de Referência – TR; IV - Projeto Básico – PB; V - Mapa de Riscos – MPR; e VI - Instrumento de Medição de Resultados – IMR. Art. 2º. Compete ao responsável na fase de planejamento das contratações: I - Elaborar o Documento de Formalização de Demanda – DFD; II - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP; II - Elaborar o Termo de Referência – TR; III - Elaborar o Mapa de Riscos – MPR; IV - Elaborar o Instrumento de Medição de Resultados – IMR (quando necessário); V - Subsidiar

resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação; VI - Atender às recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do órgão quanto aos documentos de que trata o caput. VII - Realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí que irão compor o Plano de Contratação Anual – PCA e registrá-las em sistema informatizado integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. VIII - Auxiliar os integrantes administrativos, agente da contratação e gestor no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que trata o Art. 1º, § 1º desta Portaria. Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, conforme caput do Art. 1º, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Art. 4º Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUSA - Presidente

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 19498D90

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 319/2024 - SEINFRA

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 319/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação de prazo do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 06 (seis) meses, a contar de 15/05/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.04.122.0403.1.023.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: F T S Serviços de Construções e Comércio LTDA - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2026. N° DA LICITAÇÃO: Tomada de Preço Nº 2023.12.21.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Savio Gurgel Nogueira e Silva, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: B5B72DF1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 200/2025 - SEFLAF

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 200/2025. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 200/2025, por mais 12 (doze) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. LOCADOR: Lucilene Costa Monteiro da Silva. FUNDAMENTO LEGAL: Art.107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026. N° DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 2025.04.24.01. ASSINAM: Janice da Silva Pereira, pela contratante (Locatário), e Lucilene Costa Monteiro da Silva, pela contratada (Locador).

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: A562DCDC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2025 - SEINFRA

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 201/2025. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 201/2025, por mais 12 (doze) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura. LOCADOR: Lindomar Maia da Costa. FUNDAMENTO LEGAL: Art.107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026. N° DA LICITAÇÃO:

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