DOMCE 04/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3980

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2026.06.03.001, DE 03 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 2026.06.03.001, DE 03 DE JUNHO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 2026.06.02.001, DE 02 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia de Corpus Christi constitui feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 656/2023, de 03 de outubro de 2023, ocorrendo, portanto, neste ano de 2026, no dia 04 de junho; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação do Decreto nº 2026.06.02.001, de 02 de junho de 2026;

CONTRATADA(O).....: ICZ GRAVACOES, PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL ? BANDA ZÉ CANTOR, VISANDO À REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL EM ALUSÃO A INAUGURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GILBERTO GUERRA DURANTE O EVENTO DA EXPOTAMA 2026 PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO DE JAGUARETAMA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0909.206060091.2.072 Fomento a Exposições e Eventos Agropecuá rios , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 Festividades e homenagens, no valor de R$ 220.000,00

VIGÊNCIA...................: 03 de Junho de 2026 a 31 de Dezembro de 2026

DECRETA:

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Junho de 2026

Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 2026.06.02.001, de 02 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Itaiçaba/CE, o dia 05 de junho de 2026, mantidos os serviços essenciais e os de utilidade pública, especialmente os relacionados à saúde, limpeza urbana e outros de natureza similar.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal.

Art. 2º. Fica esclarecido que o dia 04 de junho de 2026 será observado como feriado municipal, nos termos da Lei Municipal nº 656/2023, de 03 de outubro de 2023.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 2026.06.02.001, de 02 de junho de 2026. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 03 de junho de 2026.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: 6AB3B73B

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comu

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 0C2576BF

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº. 1.393/2026 JAGUARETAMA/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 1.378/2026, para ampliar em 02 (duas) turmas o quantitativo do Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, autorizar o aproveitamento das vagas no Processo Seletivo Simplificado já em curso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.378/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica autorizada a ampliação de 22 (vinte e duas) turmas do Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaguaretama." (NR) Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.378/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, atualizando o quantitativo de vagas do cargo de Professor Alfabetizador temporário:

NOMENCLATURA DO CARGO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260310

Professor (Temporário) Alfabetizador – Primeiro Segmento QUALIFICAÇÃO Ensino Médio Completo VAGAS 25

VALOR R$2.121,00

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260310

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº I-0012026-SEAGR

CONTRATANTE........: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT

Art. 3º. As 05 (cinco) vagas acrescidas por esta Lei poderão ser preenchidas no âmbito do Processo Seletivo Simplificado já deflagrado pelo Edital nº 002/2026, mediante convocação dos candidatos habilitados e não classificados em razão do quantitativo anterior, observada estritamente a ordem de classificação e os demais critérios previstos no referido instrumento convocatório.

Parágrafo Único. O aproveitamento previsto no caput dispensa a abertura de novo processo seletivo, por se tratar de ampliação de

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