DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

f) Fosfatase Alcalina; g) Glicemia; h) Grupo Sanguíneo + Fator RH

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

k) Sumário de Urina; l) TGO; m) TGP; n) Triglicerídeos; o) Ureia; p) VDRL;

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: B5AA99A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FOMENTO À PROGRAMAÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC EM CROATÁ/CE - EDITAL Nº 002/2026-PNAB

O Município de Croatá , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.462.349/0001-07, através da Secretaria de Cultura, por meio do Fundo Municipal da Cultura, Esportes e Turismo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.510.277/000179 com fundamento na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc); no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Aldir Blanc); na Lei nº 14.903, de 27 de julho de 2024 (que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento); na Lei Municipal nº 336 de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL, que contém os seguintes anexos:

Anexo I - Formulário de Inscrição e Plano de Ação dos Espaços, Ambientes e Iniciativas Artístico Culturais;

Anexo II - Declaração de representação de Espaços, Ambientes e Iniciativas Artístico/Culturais;

Anexo III - Declaração étnico-racial; Anexo IV - Declaração de residência; Anexo V - Formulário de Recurso; Anexo VI - Modelo de Autodeclaração de Pessoa com Deficiência; Anexo VII - Minuta do Termo de Execução Cultural; Anexo VIII - Relatório de Execução do Objeto.

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A Política Nacional Aldir Blanc, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em parceria com a sociedade civil por meio do setor cultural, visando o respeito à diversidade, a democratização e a universalização do acesso à cultura no Brasil.

1.2. Com base nessa Lei, o Município de Croatá/CE recebeu recursos a serem destinados ao fomento de espaços, grupos e coletivos com atividades permanentes, a serem selecionadas por meio deste edital de seleção pública.

1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Croatá/CE, sendo lançado para seleção de projetos de financiamento e manutenção de programação de espaços, ambientes e iniciativas artístico culturais, com base no artigo 2º, inciso II da Lei 14.399/2022.

2. OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. Constitui objeto deste Edital a SELEÇÃO DE PROJETOS QUE PROPONHAM UMA PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ , PARA RECEBEREM APOIO FINANCEIRO COM RECURSOS

DA LEI Nº 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) , por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Croatá.

1.2. Para fins do disposto neste Edital, considera-se:

a) Programação de atividades artístico-culturais: formalização e apresentação de uma agenda de atividades artístico-culturais, apresentada por espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais do Município de Croatá;

b) Contrapartida: atividades a serem desenvolvidas pelo proponente em retribuição pelo financiamento concedido através do presente Edital, que, nos termos do §2º do art. 10 da Lei nº 14.399/2022, devem ser destinadas aos alunos de escolas públicas ou realizadas em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com a Secretaria de Cultura do Município de Croatá;

c) Proponente: pessoa jurídica ou espaço, ambiente ou iniciativa artístico cultural sem constituição jurídica (sem CNPJ) representado por pessoa física, com atuação comprovada na área artísticocultural do Município de Croatá há, pelo menos, 2 (dois) anos , que realizará a inscrição e ficará responsável pelo projeto (execução, conclusão e prestação de contas) junto à Secretaria de Cultura do Município de Croatá;

d) Espaços, Ambientes e Iniciativas Artístico-Culturais: aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos, que tenham pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado no MUNICÍPIO DE CROATÁ e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos, inclusive itinerantes; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários e centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artísticoculturais; centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel; comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais; povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras permanentes de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical; espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária.

3. RECURSOS INVESTIDOS, CATEGORIAS E VALORES

3.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. A Dotação Orçamentária é uma informação importante para o Município organizar suas despesas. No presente caso, as despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursos provenientes da Lei nº 14.399 de 08 de julho 2022 (Política Nacional Aldir Blanc), administrados pela Secretaria de Cultura de Croatá/CE, de acordo com a seguinte dotação orçamentária:

• Unidade Orçamentária: 16.02;

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