DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: C2064181

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1214/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Romão, localizada em Pontal de Maceió, no município de Fortim/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica denominada de Rua Antônio Romão, a artéria pública sem denominação oficial localizada em Pontal de Maceió, no Município de Fortim/CE.

Parágrafo Único . A Rua Antônio Romão com coordenadas iniciais: 632519,17 / 9510018,59 e coordenadas finais 632314,96 / 9510058,10. (Documento em anexo).

Art. 2º . A biografia do homenageado fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º . Ficam os órgãos competentes desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar as respectivas repartições públicas municipais e federais sobre a denominação oficial outorgadas por esta Lei a referida rua.

Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 09 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: E8CA48DB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.06.08.001, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;

Considerando o Ofício de nº 123/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra a Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira;

Considerando o positivado no art. 13, Parágrafo único, incisos II e IV do Decreto Municipal n° 2025.10.01.001, de 01 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º . Instaurar Processo Administrativo em desfavor da Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira, matrícula de nº 0612880, a fim de averiguar um possível desvio de finalidade da licença remunerada para estudo concedida a servidora.

Art. 2º . A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado. Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 08 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 8D360F3F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.06.08.002, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Designa os Membros da Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis do Município de Fortim, nos moldes do § 2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 485/2013, de 26 de agosto de 2013, na forma que indica.

A Prefeita Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os membros da Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis do Município de Fortim, nos moldes do § 2º do art. 2º da Lei Municipal de nº 485/2013 de 26 de agosto de 2013, conforme a seguir descrito:

I – Ângelo Lira de Souza – Chefe da Seção de Patrimônio – Presidente.

II – Isabel Cristina dos Santos Silva – Chefe da Seção de Almoxarifado – Membro.

III – Marilene Pereira da Silva – Chefe da Seção de Almoxarifado – Membro.

IV – Carlos Alberto Scipião – Vereador – Membro.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 122/2022, de 19 de agosto de 2022.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 08 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 87E6C89A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DOS CONTRATOS: 0206.01/2026-SME - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2025 – PMF/SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS: 0206.01/2026-SME -

referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 0304.01/2025 – PMF/SRP; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação. OBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza, copa e cozinha, de forma parcelada conforme as necessidades da unidades administrativas do Município de Fortim/CE. CONTRATADO :JOSÉ JUAREZ SOARES FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.737.814/0001-20; VALOR GLOBAL: R$ 24.406,82 (vinte e quatro mil quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos); VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ivoneide de Araújo Rodrigues – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Fortim/CE, 08 de Junho de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 8DAF7BFC

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DOS CONTRATOS: 0505.01/2026-SMAF; 0505.02/2026-GAB; 0505.03/2026-SEJUV; 0505.04/2026-SMAP; 0505.05/2026-SEMAM; 0505.06/2026-SMTC - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2025 – PMF/SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS: 0505.01/2026-

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