DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

- - - SMAF; 0505.02/2026 GAB; 0505.03/2026 SEJUV; 0505.04/2026 SMAP; 0505.05/2026-SEMAM; 0505.06/2026-SMTC - referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 0304.01/2025 – PMF/SRP; PARTES: Município de Fortim, através das SECRETARIAS de Administração e Finanças, Gabinete da Prefeita; Esporte, Juventude e Lazer, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Turismo e Cultura. OBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza, copa e cozinha, de forma parcelada conforme as necessidades da unidades administrativas do Município de Fortim/CE. CONTRATADO :JOSÉ JUAREZ SOARES FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.737.814/0001-20; VALOR GLOBAL: R$ 11.815,05 (onze mil oitocentos e quinze reais e cinco centavos); VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. ASSINAM PELA CONTRATANTE: José Lima da Silva Júnior - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; William Costa Lima – CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA; Amadeu Félix Barbosa Filho - SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER; Tiago Gurgel de Moura - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA; Francisca Idelnizi Sousa dos Santos – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; Alice Maria Furtado de Souza – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.

Fortim/CE, 08 de Junho de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 6EA040AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 143/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária , no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à Sra. FRANCISCA CILENE XIMENES MACIEL , Vice-Prefeita do Município de Groaíras, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Fortaleza/CE , no dia 10 de junho de 2026 , ocasião em que participará do Seminário da Alfabetização , promovido pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizado no Hotel Oásis Atlântico, com o objetivo de debater estratégias e ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 09 dias do mês de junho de 2026.

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA Chefe de Gabinete

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 5FC5652D

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21 /2026

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2026, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, em atenção ao princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 foi publicado em 01/04/2025, com vigência de 01 (um) ano, encerrando-se, portanto, em 01/04/2026;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 14/2026, que prorrogou a vigência do referido certame, foi publicado somente em 08/04/2026, quando já exaurido o prazo de validade do processo seletivo;

CONSIDERANDO que a prorrogação de processo seletivo somente pode ocorrer dentro do seu prazo de vigência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e ao art. 37, IX da Constituição Federal, que exige lei específica para contratação temporária;

CONSIDERANDO que ato administrativo praticado após o termo final de vigência é juridicamente inexistente por ausência de objeto, não sendo passível de convalidação;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado, por ilegalidade decorrente da extemporaneidade, o Decreto Municipal nº 14, de 06 de abril de 2026, que prorrogou a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Secretaria Municipal de Proteção Social.

Parágrafo único . A revogação fundamenta-se no princípio da autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos". Art. 2º Declara-se extinto, por decurso do prazo de validade em 01/04/2026, o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, ficando vedadas novas convocações com base no referido certame.

Art. 3º Os contratos temporários já celebrados com base no PSS nº 001/2025 permanecem válidos até o termo final neles estipulado, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, devendo a Secretaria Municipal de Proteção Social adotar as medidas necessárias para realização de novo processo seletivo caso persista a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/04/2026, data da edição do ato ora revogado.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 09 de junho de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

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