DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 124, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 09 DE JUNHO DE 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

ASSINA PELA CONTRATADA: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

RUSSAS/CE, 09 DE JUNHO DE 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: F6C4631C

PROCURADORIA TERMO DE APROVAÇÃO DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS COM GARANTIA

A Prefeitura Municipal de Russas, representada neste ato pelo Sr. Nathan de Matos Rebouças, Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no uso da competência de que trata o Artigo 27, parágrafo único da Lei Municipal n° 733/2000, de 20 de outubro de 2000, tendo analisado a documentação em anexo, apresentada pela empresa SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.554.330/0001-42, RESOLVE APROVAR o Cronograma de Execução de Obras, cujo prazo é de 36 (TRINTA E SEIS) meses, de acordo com a legislação correlata, estando adstrito ao Cronograma de Execução apresentado para emissão do Alvará de Obras, no que se refere ao Loteamento Urbano denominado LOTEAMENTO PARQUE BONS AMIGOS, que será implantado no imóvel localizado na Avenida Teta, s/n, Bairro Tabuleiro do Catavento, objeto da matrícula n° 7.291, com área de 70.263,72 m2, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Russas.

Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 07 de abril de 2026.

Parecer Técnico n° 037/2023, teve seu cronograma de execução de obras aprovado pela Secretaria de Infraestrutura e está situado numa área urbana do Município de Russas;

CONSIDERANDO que o empreendimento possui Anuência Ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, Licença de Instalação n° 007/2024; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o Art. 27 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Russas (Lei Municipal n° 733/2000); RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o projeto de implantação do Loteamento Urbano denominado LOTEAMENTO PARQUE BONS AMIGOS.

Art. 2º. Determinar a expedição do ALVARÁ DE OBRAS, cuja validade está adstrita ao fiel cumprimento do cronograma de execução de obras aprovado pelo município e o registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3°. Após do Registro do Loteamento Parque Bons Amigos junto ao cartório de registro de imóveis competente, determinar ao Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, a expedição do alvará, mediante pagamento das taxas de licença e inscrição no Cadastro Técnico Multifinalitário do Município, permitindo assim a comercialização dos lotes, durante e execução das obras, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º. Após a conclusão, seja vistoriada sua execução e expedido o documento competente, emitindo-se o TVO e HABITE-SE, se for o caso.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 07 de abril de 2026.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS,

Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Portaria nº 011/2025.

ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, Secretário de Meio Ambiente.

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU.

Procuradora Geral do Município de Russas-CE , OAB-CE nº 21.817, Portaria nº 001/2025.

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 37497B59

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS,

Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Portaria nº 011/2025.

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 72E8CA32

PROCURADORIA TERMO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, neste ato representada pelas secretarias e procuradoria geral do município, cujos titulares seguem in fine firmados no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município e no artigo 27 da Lei Municipal 733/2000:

CONSIDERANDO o requerimento da empresa SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.554.330/0001-42, que solicita a aprovação do projeto de implantação do Loteamento Urbano denominado LOTEAMENTO PARQUE BONS AMIGOS, que será implantado no imóvel localizado na Avenida Teta, s/n, Bairro Tabuleiro do Catavento, objeto da matrícula n° 7.291, com área de 70.263,72 m2, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Russas, zona residencial desta cidade;

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: J & R METALURGICA LTDA CPF/CNPJ: 08.776.173/0001-08

Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Regularização de Licença de Operação (LO) para a atividade de metalúrgica de retificação de peças de máquinas industriais localizada na Rua Manoel Sabino Mendes, nº 1553, Distrito de Flores, zona rural do Município de Russas, Estado do Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 09 de junho de 2026.

Publicado por: Ana Luiza Lima Ferreira Código Identificador: EC9440DF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

CONSIDERANDO ser do interesse do Município a efetivação do empreendimento, uma vez que o mesmo encontra-se regular conforme

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