DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ: 22.577.181/0001-56 ,

VENCEDOR DA DISPENSA, COM VALOR GLOBAL R$ 166.990,00 (Cento e Sessenta e Seia Mil, Novecentos e Noventa Reais)

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: B1CACD76

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Tabuleiro do Norte, 10 de Junho de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 6D4BA5EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20260416/0001-06 - CONTRATO Nº 202606090001 - ORIGEM: Dispensa Nº D.E 002 / 2026 - SEAGRI - CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CONTRATADA(O).....: LOCAPRO CONSTRUTORA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DESASSOREAMENTO DE AÇUDES, INCLUINDO A REFORMA DA PAREDE E A CONSTRUÇÃO DO SANGRADOURO DO AÇUDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO COBIÇADO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. - VALOR TOTAL: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.20.544.0016.1.019 - Construção, Recuperação de Açudes, Poços Profundos, Cisternas e Demais, R$ 54.150,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: D2B1B329

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE ADITIVO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TABULEIRO DO NORTE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202405270002 , DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 23.04.01/2024-SDU , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTÊNÇÃO DE ÁREAS VERDES, BEM COMO AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (SEMENTE, ADUBOS, PLANTAS ORNAMENTAIS, ARVORES NATIVAS E AFINS), DESTINADOS A ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE -CE

OCONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

CONTRATADA: ECOMIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PRAZO ACRESCIDO: 12 (Doze ) meses .

DATA DO ADITIVO: 27 de Maio de 2026.

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO VALDI SOARES JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: Ricardo Nestor Duarte Vasconcelos.

TABULEIRO DO NORTE - CE, 27 de Maio de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º CE - 004/2026-SEDUC . OBJETO : CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL PARA SUPORTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SERÁ NO DIA 25/06/2026 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 77972201

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 035/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 2.357, de 26 de agosto de 2024, que dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que os agentes políticos do Poder Executivo (Prefeita e Vice-Prefeito) percebem subsídios mensais pagos pelos cofres públicos municipais, possuindo capacidade de pagamento e margem passível de consignação;

CONSIDERANDO a ausência de vedação legal expressa na Lei Municipal nº 2.357/2024 quanto à contratação de operações de crédito pelos detentores de mandato eletivo do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o desconto em folha de pagamento referente a consignações facultativas (empréstimos consignados, cartões de crédito consignado e cartões consignados de benefício), de que dispõe a Lei Municipal nº 2.357, de 26 de agosto de 2024, incidentes sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeita e Vice-Prefeito), até o limite do prazo do mandato.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, os Agentes Políticos equiparamse ao conceito de "consignado" previsto no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.357/2024, possuindo os mesmos direitos e deveres na relação jurídica estabelecida com as instituições consignatárias.

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