DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

Art. 3º - A concessão de crédito aos Agentes Políticos deverá respeitar rigorosamente os limites de margem consignável estabelecidos no art. 4º da Lei Municipal nº 2.357/2024, bem como as demais regras operacionais, de controle e de repasse estipuladas na referida legislação.

Art. 4º - O limite máximo de parcelas para os empréstimos consignados contratados pelos Agentes Políticos não poderá ultrapassar o período restante do respectivo mandato eletivo, de modo a garantir a liquidação da operação de crédito enquanto houver vínculo de subsídio com o Município, salvo se houver acordo distinto diretamente entre o agente político e a instituição consignatária credora.

Art. 5º - O Município de Tabuleiro do Norte não responderá solidária ou subsidiariamente por dívida, inadimplência, ou perdas decorrentes do término do mandato eletivo, cabendo à instituição financeira consignatária assumir os riscos da operação, conforme determina o art. 32, §§ 1º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.357/2024.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG fica autorizada a adotar as providências sistêmicas e administrativas necessárias junto às instituições financeiras credenciadas para a efetivação do disposto neste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de junho de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 631FAC87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 2026.05.15.1

Aviso de Retificação – Extrato de homologação do Pregão Eletrônico 2026.05.15.1, firmado entre a Secretaria de Saúde e as empresas MLC SILVA ME, inscrita no CNPJ: 19.540.084/0001-84 e STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 57.498.660/0001-61. A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas torna público, para conhecimento dos interessados que no Extrato de homologação do referido Pregão Eletrônico, publicado no dia 09 de junho de 2026 no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, jornal O Povo e APRECE, corrige-se os valores referentes aos Lotes 04 e 06. Onde se lê: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) e 92.000,00 (noventa e dois mil reais), leia-se R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) e 103.000,00 (cento e três mil reais). Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço Avenida Maria Luiza Leite Santos, S/N, Bulandeira, Tarrafas/CE, no horário das 07:30hrs às 16:00hrs de segunda a sexta feira.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: CAD93518

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.029/2026-PE - A Secretaria Municipal De Educação do município de Ubajara torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.029/2026-PE; Unidade Administrativa: Secretaria Municipal De Educação; Dotação Orçamentária: 0708.12.361.0221.2.051 – FUNDEB 30 - Manut e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TATAME PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBAJARA - CE. Vigência do Contrato: 12 meses; CONTRATADA: TATAMI PONTO COM LTDA - CNPJ nº 14.738.425/0001-07, sediado(a) na RUA JOSE ANTONIO DA SILVA, nº 894, Bairro: CAMPO DE EXPERIENCIA, REGISTRO/SP - CEP: 11.900-000, designada CONTRATADA, Assinado pelo Contratante FRANCISCO LIONE SILVA DE SOUSA Valor Global: no valor global de R$ 302.600,00 (trezentos e dois mil e seiscentos reais) , Ubajara/CE, 09 de Junho de 2026. FRANCISCO LIONE SILVA DE SOUSA, Secretario de Educação.

CIRCULAR: 10/06/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O POVO APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 26F48642

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO - 01.029/2026-PE

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO - 01.029/2026-PE: AQUISIÇÃO DE TATAME PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBAJARA - CE, PROCESSO ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DO PROPONENTE: TATAMI PONTO COM LTDA - CNPJ nº 14.738.425/0001-07, sediado(a) na RUA JOSE ANTONIO DA SILVA, nº 894, Bairro: CAMPO DE EXPERIENCIA, REGISTRO/SP - CEP: 11.900-000, doravante designada CONTRATADA, no valor global de R$ 302.600,00 (trezentos e dois mil e seiscentos reais) , Ubajara/CE, 09 de Junho de 2026. FRANCISCO LIONE SILVA DE SOUSA, Secretaria de Educação.

CIRCULAR: 10/06/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O POVO

APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: DB8B173A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.029/2026-PE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 106