DOMCE 09/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3983

assuntos de interesse do ICAPREV, tais como: O futuro da previdência pública: Perspectivas para 2030, apresentada pelo Coordenador:João Carlos Figueiredo- Presidente da ABIPEM; e demais assuntos: 1. Controles interno e externo dos investimentos dos RPPS; 2. Aposentadoria especial do magistério: o que muda com a Lei nº 15.326/2026; O Papel do GESCON-RPPS como Ferramenta na orientação normativa dos RPPS; 3. Certificação Institucional e dos Profissionais: Profissionalização da Gestão Previdenciária; 4. Resolução CMN 5272: Resultado das Atividades do Grupo de Trabalho; 5. Registro dos Atos de Concessão pelos Tribunais de Contas: Modernização e Controle por meio de sistemas informatizados; 6. Projetos em destaque: 1. Projetos: "Vim te Ver" do IPASLI - 2. IA utilizada na Ouvidoria do RPPS - tratamento mais humanizado (SPPREV) - 3. Educação Previdenciária: Projeto "Poupadores do futuro" (SPCOM/MPS); 7. Alternativas de Investimentos para sustentabilidade de longo prazo; 8. RPPS E RPC: Dois regimes e um mesmo objetivo – Desafios e oportunidades da Proteção Previdenciária do Servidor Público; 9. Déficit Atuarial: estratégias de enfretamento pelos entes federativos; 10. Fundos líquidos e a meta atuarial de curto e longo prazo; 11. Decisões do STJ e STF com impactos nos RPPS; 12. Gestão Integrada de Risco e a utilização da IA na Gestão dos RPPS; 13. Fundos estruturados e a meta atuarial de curto e longo prazo; 14. Saúde mental e incapacidade no serviço: aspectos médicos e jurídicos; 15. Pró-Regularidade: critérios, monitoramento e estratégias para manutenção da regularidade do RPPS; 16. Novas oportunidades de investimentos trazidas pela 5272; 17. A atuação do Serviço Social na proteção previdenciária assegurada aos beneficiários e dependentes; e 18. Relatórios de sustentabilidade e balanço cidadão dos RPPS, como forma principal e fundamental o aperfeiçoamento profissional de cada Servidor e colaborador. RESOLVE: Conceder ao supracitado o servidor 03 (três) diárias interestaduais para cobertura das despesas na viagem, no valor unitário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), perfazendo o valor global de R$ 1.080,00 (HUM MIL E OITENTA REAIS), de acordo com a Lei Municipal nº 1043/2025 de 06 de junho de 2025.

estratégias de enfretamento pelos entes federativos; 10. Fundos líquidos e a meta atuarial de curto e longo prazo; 11. Decisões do STJ e STF com impactos nos RPPS; 12. Gestão Integrada de Risco e a utilização da IA na Gestão dos RPPS; 13. Fundos estruturados e a meta atuarial de curto e longo prazo; 14. Saúde mental e incapacidade no serviço: aspectos médicos e jurídicos; 15. Pró-Regularidade: critérios, monitoramento e estratégias para manutenção da regularidade do RPPS; 16. Novas oportunidades de investimentos trazidas pela 5272; 17. A atuação do Serviço Social na proteção previdenciária assegurada aos beneficiários e dependentes; e 18. Relatórios de sustentabilidade e balanço cidadão dos RPPS, como forma principal e fundamental o aperfeiçoamento profissional de cada Servidor e colaborador. RESOLVE: Conceder ao supracitado o servidor 03 (três) diárias interestaduais para cobertura das despesas na viagem, no valor unitário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), perfazendo o valor global de R$ 1.080,00 (HUM MIL E OITENTA REAIS), de acordo com a Lei Municipal nº 1043/2025 de 06 de junho de 2025. Icapuí- Ceará, 08 de junho de 2026.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA -

Presidente Municipal do ICAPREV - Nomeado Pela Portaria Nº 272/2025.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 110A7764

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 211/2026

PORTARIA Nº 211/2026

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Icapuí- Ceará, 08 de junho de 2026 .

RAIMUNDO IVÂ DA SILVA E SOUZA -

Presidente Municipal do ICAPREV – Nomeado Pela Portaria Nº 272/2025.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: BC2495CF

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PORTARIA Nº 017/2026

PORTARIA Nº 0017/2026 - 08 de junho de 2026. O Presidente do ICAPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de deslocamento do servidor Mário César de Oliveira ocupante do cargo Coordenador Administrativo e Financeiro Lotado no ICAPREV, a cidade de Natal - RN no período de 10 a 12 de junho de 2026, para participar do 59º CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM onde serão tratados assuntos de interesse do ICAPREV, tais como: O futuro da previdência pública: Perspectivas para 2030, apresentada pelo Coordenador:João Carlos Figueiredo- Presidente da ABIPEM; e demais assuntos: 1. Controles interno e externo dos investimentos dos RPPS; 2. Aposentadoria especial do magistério: o que muda com a Lei nº 15.326/2026; O Papel do GESCON-RPPS como Ferramenta na orientação normativa dos RPPS; 3. Certificação Institucional e dos Profissionais: Profissionalização da Gestão Previdenciária; 4. Resolução CMN 5272: Resultado das Atividades do Grupo de Trabalho; 5. Registro dos Atos de Concessão pelos Tribunais de Contas: Modernização e Controle por meio de sistemas informatizados; 6. Projetos em destaque: 1. Projetos: "Vim te Ver" do IPASLI - 2. IA utilizada na Ouvidoria do RPPS - tratamento mais humanizado (SPPREV) - 3. Educação Previdenciária: Projeto "Poupadores do futuro" (SPCOM/MPS); 7. Alternativas de Investimentos para sustentabilidade de longo prazo; 8. RPPS E RPC: Dois regimes e um mesmo objetivo – Desafios e oportunidades da Proteção Previdenciária do Servidor Público; 9. Déficit Atuarial:

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Icapuí e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 94/92, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, destinado à apuração de supostas irregularidades funcionais atribuídas ao(a) servidor(a) FERNANDO KLEBER LIMA DA PAZ;

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, constituída por meio da Portaria nº 242 de 05 de setembro de 2023, que concluiu pela aplicação da penalidade de demissão, diante da comprovação das infrações disciplinares imputadas ao(a) servidor(a);

CONSIDERANDO a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao(à) servidor(a) FERNANDO KLEBER LIMA DA PAZ , matrícula nº 0006030, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Proteção Social, com fundamento no art. 131, inciso II, da Lei Municipal nº 94/92, em decorrência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.

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