Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/06/2026 · pág. 146

DOMCE 09/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3983

IX – pagamento relativos a indenizações de licença prêmio.

Art. 14. A Controladora Geral do Município deverá realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, auditoria administrativa preliminar da folha de pagamento, com foco em:

I - cargos comissionados; II tt tái
- conraos emporros; III - gratificações;
IV - horas extras;
V - plantões;
VI - adicionais;
VII - acúmulos de vínculos;
VIII - servidores cedidos;
IX - afastamentos;
X - verbas indenizatórias;
XI - despesas de pessoal custeadas por fontes livres e vinculadas. Art. 15.A auditoria prevista no artigo anterior não prejudica direitos adquiridos, vantagens legalmente obrigatórias ou pagamentos devidos por força
de lei, devendo ter caráter técnico, preventivo e de controle da legalidade da despesa pública. CAPÍTULO V
DA MATRIZ DE PRIORIDADE DE PAGAMENTOS
Art. 16.Durante a vigência deste Decreto, a execução financeira do Município observará, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridade:
I - folha líquida de pagamento dos servidores;
II - encargos sociais e obrigações legais essenciais;
III - serviços de saúde educação e assistência social;
, IV - transporte escolar, limpeza pública, iluminação pública, abastecimento e demais serviços essenciais;
V - obrigações judiciais;
VI - contratos continuados indispensáveis; VII - parcelamentos e obrigações financeiras estratégicas;
VIII - despesas administrativas necessárias ao funcionamento mínimo dos órgãos;
IX - demais despesas discricionárias, conforme disponibilidade financeira.
Art. 17.A ordem de prioridade prevista no artigo anterior poderá ser ajustada por decisão fundamentada da Secretaria de Planejamento,
Administração e Finanças, quando houver risco de descontinuidade de serviço público, dano ao erário ou descumprimento de obrigação legal. CAPÍTULO VI
DO FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Art. 18.A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, realizará no prazo de 30 (trinta) dias, plano de fortalecimento da arrecadação
própria, contemplando, no mínimo:
I - fiscalização do ISSQN;
II - revisão de alvarás, licenças e taxas municipais;
III - identificação de contribuintes inadimplentes;
IV - cobrança administrativa de créditos tributários;
V- inscrição em dívida ativa quando cabível;
, VI - protesto de Certidões de Dívida Ativa, observada a legislação aplicável;
VII - cruzamento de dados entre cadastros municipais, consumo de água, energia, licenças, alvarás e demais bases disponíveis;
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA
Art 19As secretarias municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças no prazo de 15 (quinze)
. ., , dias, relatório contendo:
I - despesas fixas mensais;
II - contratos vigentes;
III - despesas discricionárias passíveis de redução;
IV - despesas essenciais que não podem sofrer interrupção;
V - relação de diárias, combustíveis, locações, terceirizações e materiais de consumo;
VI - previsão de economia possível;
VII - riscos operacionais decorrentes da redução de despesas.
Art. 20.Ao final dos 90 (noventa) dias, a Secretaria de Planeamento, Administração e Finanças deverá apresentar Avaliação Fiscal, contendo:
I - economia efetivamente obtida; II tt d it íd
- comporameno a recea no peroo;
III - evolução da despesa por secretaria; IV - situação da folha de pagamento;
V - situação dos parcelamentos e obrigações financeiras; VI - contratos revisados reduzidos susensos ou reneociados;
, , p g VII - medidas tributárias implementadas; VIII - riscos fiscais para os meses seguintes;
IX - recomendação sobre prorrogação, flexibilização ou ampliação do contingenciamento.
Art. 21.O relatório referido no artigo anterior deverá subsidiar decisão administrativa quanto à continuidade das medidas podendo resultar em:
, I - prorrogação do contingenciamento;
II - fixação de metas individualizadas por secretaria;
III - ampliação das restrições;
IV - flexibilização parcial das medidas;
V - envio de rojetos de lei necessários ao ajuste fiscal tributário ou administrativo
p , ; VI - revisão da programação financeira e orçamentária do exercício. CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS APÓS 90 (NOVENTA) DIAS

Art. 22. Encerrado o prazo inicial de 90 (noventa) dias, e havendo persistência de frustração de receitas, baixa margem financeira, aumento de despesas obrigatórias ou risco à programação fiscal, o Chefe do Poder Executivo poderá editar novo ato de consolidação do ajuste fiscal, prorrogando o contingenciamento, observada a motivação técnica.