DOMCE 11/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3985

populações humanas locais, razão pela qual a região é reconhecida por sua relevância estratégica para a segurança hídrica regional;

CONSIDERANDO que a supressão irregular de vegetação nativa, o desmatamento, o uso inadequado do solo, a expansão desordenada de atividades potencialmente degradadoras e a utilização de substâncias capazes de causar risco ambiental podem comprometer a recarga hídrica, as nascentes, a biodiversidade, a qualidade dos solos e a integridade dos ecossistemas da Chapada do Araripe;

CONSIDERANDO que o ICMBio registrou, em operação de fiscalização ambiental realizada na APA da Chapada do Araripe, a lavratura de autos de infração e termos de embargo relacionados a áreas desmatadas irregularmente, evidenciando a necessidade de continuidade e fortalecimento das ações de fiscalização, prevenção, monitoramento e responsabilização;

CONSIDERANDO que a Chapada do Araripe integra território de elevada importância científica e cultural, inclusive por sua relação com o Geoparque Mundial da UNESCO Araripe e com a Bacia Cultural Sociobiodiversa da Chapada do Araripe, constante da Lista Indicativa do Patrimônio Mundial da UNESCO;

CONSIDERANDO que a inclusão na Lista Indicativa do Patrimônio Mundial representa etapa relevante do processo internacional de reconhecimento, exigindo preservação, integridade, gestão adequada, participação social e proteção efetiva dos atributos naturais, culturais, arqueológicos, paleontológicos e paisagísticos do território;

CONSIDERANDO que a defesa da Chapada do Araripe não se opõe às atividades produtivas lícitas, sustentáveis e regularmente licenciadas, mas se dirige contra práticas irregulares, desordenadas ou potencialmente degradadoras que comprometam o equilíbrio ambiental, os recursos hídricos, o patrimônio natural e cultural e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações;

MANIFESTA a Câmara Municipal de Altaneira/CE, após regular aprovação plenária, REPÚDIO às práticas de desmatamento irregular, supressão indevida de vegetação nativa, degradação ambiental, ocupação desordenada e demais condutas que possam comprometer a integridade ecológica, hídrica, paisagística, paleontológica, arqueológica e cultural da Chapada do Araripe e da APA da Chapada do Araripe.

IBAMA, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Governo do Estado do Ceará, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, à SEMACE, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado do Ceará, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e aos demais órgãos competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira/CE, 29 de maio de 2026.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Vereador Proponente

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: B8787BF2

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA 025/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar a Senhora Ana Maria Silva Souza, para viajar no dia 15, 16 e 17 de junho, a fim de participar do XIV Seminário de Gestores Públicos – Governar com Estratégia, Inovar para Resultados, localizado Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza – CE e visitar a União de Vereadores do Ceará, localizado na Rua Cônego Braveza, 439, no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza – CE.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), correspondente à concessão de 03 (três) diárias, conforme o Art. 3°, da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

MANIFESTA , ainda, APELO INSTITUCIONAL às autoridades federais, estaduais e municipais competentes para que adotem, dentro de suas respectivas atribuições, medidas urgentes e efetivas de fiscalização, monitoramento, prevenção, responsabilização, recuperação de áreas degradadas, proteção das nascentes, controle do uso do solo e fortalecimento da gestão ambiental da Chapada do Araripe.

APELA , de modo especial, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Governo do Estado do Ceará, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, à Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado do Ceará e aos demais órgãos de controle e fiscalização ambiental, para que intensifiquem as ações integradas de proteção da Chapada do Araripe, com observância da legislação ambiental aplicável e dos princípios da prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável e proteção intergeracional.

A presente Moção possui natureza exclusivamente políticoinstitucional, não importando ingerência da Câmara Municipal de Altaneira nos atos de competência administrativa dos órgãos ambientais, nem criação de obrigação administrativa, financeira ou orçamentária para qualquer Poder ou órgão público.

Após aprovada pelo Plenário, por maioria absoluta dos Vereadores, requer-se que a presente Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa, publicada em órgão oficial e encaminhada ao ICMBio, ao

Gabinete do Presidente da Câmara, em 09 de junho de 2026.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: 121916C2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ERRATA / RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.05.19.1

MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital de Chamamento Público nº 2026.05.19.1, que tem por objeto a seleção de Organização Social qualificada, sem fins lucrativos, para celebração de Contrato de Gestão visando a operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal de Araripe/CE.

Ficam alterados os seguintes itens: ONDE SE LÊ: Item 14.5.8 - Havendo empate, será declarada vencedora a Organização Social que apresentar a maior nota da proposta financeira. Persistindo a igualdade de pontuação, será adotado o critério experiência como fator de desempate (P1); LEIA-SE: Item 14.5.8 - Havendo empate, será declarada vencedora a Organização Social que apresentar a maior nota da proposta financeira. Persistindo a igualdade de pontuação, será

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