DOMCE 11/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3985

I - Advertência;

II - Multa;

III - impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

(...)

Além disso, há de destacar e de se combater a manobra de diversos licitantes que mergulham no preço a fim de se consagrar vencedores de certames, e, logo após, não conseguirem honrar com propostas, em tese, inexequíveis, causando diversos transtornos à Administração Pública.

Não resta dúvidas que a empresa contratada deixou de cumprir com suas obrigações contratuais ao não fornecer os itens solicitados pela Administração/Contratante, provocando prejuízos significativos no funcionamento da saúde pública do município de Chorozinho/CE.

DISPOSITIVO

Diante das condutas contrárias às normas legais e contratuais, com fulcro no princípio do interesse público, bem como amparado aos preceitos legítimos, adoto como minhas próprias razões de decidir, para DETERMINAR:

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato , com a Administração Pública no âmbito do Município de Chorozinho/CE , em face da empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, nos termos da disposição legal constante no artigo 156, III da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 .

P.R.I.

Chorozinho/CE, 08 de junho de 2026.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária de Educação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 816D13FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO DEBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA, BRASILEIRA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITA NO CPF Nº 844. . 3-20, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INVESTIDA NO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE INFORMÁTICA*

licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n° 566/2023.

DEBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA , brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF nº 844. *. 3-20, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, investida no cargo efetivo de operador de informática

Art. 2º . A servidora mencionada no artigo anterior auxiliará o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 0A0E39F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.06.03.003 DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Exonerar, a pedido, a servidora Municipal Glícia Kandyce da Silva Bezerra, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Requerimento da servidora Glícia Kandyce da Silva Bezerra, datado do dia 03/06/2026; CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º . Exonerar a servidora Glícia Kandyce da Silva Bezerra , ocupante do cargo efetivo de Professor PEB I – Educação Infantil e Fundamental, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

PORTARIA Nº 01100626/2026

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER INTERINAMENTE COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, e que este agente, no exercício de suas funções, será auxiliado por uma equipe de apoio durante a condução de todas as fases do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o servidor Thiago Firmino da Silva, ocupante da função de membro da equipe de apoio, se encontrará em gozo de férias do período de 11 a 30 de junho de 2026; RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora abaixo relacionada, para atuar como Membro da Equipe de Apoio INTERINA , no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 03 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 137B3572

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.06.10.001, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º . Exonerar a Sra. Danielli Gondim Campelo , do cargo Procuradora do Município CNE, do Gabinete da Prefeita, de

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