DOMCE 16/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3988

III – Vice- Presidente;

IV – Secretária – Executiva;

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 07.002/2026-IN

V – Câmaras Temáticas;

VI – Grupos de Trabalho;

§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Município de Banabuiú poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

Art. 8° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 9°- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10 - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei n.º 637 de Março de 2017. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 15 de Junho de junho de 2026

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: CDC830F2

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO

MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO

DE REVOGAÇÃO. A Secretaria de Assistência Social, através da Secretária MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, decide REVOGAR o Processo Administrativo de Nº 06.2026.03.31.01, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07.003/2026-DL , que trata da CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BANABUIÚ/CE , por razões de interesse público, conforme disposições no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/21 aplicável a modalidade de dispensa de licitação. Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo para a interposição de recursos referente à decisão da revogação conforme art. 165, inciso I da Lei 14.133/21. MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA, Secretária de Assistência Social.

Banabuiú/CE, em 05 de maio de 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 03029A07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 07.002/2026-IN

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 2026.05.18.01, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº. 07.002/2026-IN. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE BANABUIÚ-CE . CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. SECRETÁRIA MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA. CONTRATADO: PAULO HENRIQUE BEZERRA BARROSO, INSCRITA NO CPF N°. 068.543.883-09. VALOR DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS ). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 DE MAIO DE 2026. VIGÊNCIA: 12 (DOZE MESES).

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 08025C2A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretária de Assistência Social e Trabalho da Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo ordenador de despesa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 07.002/2026-IN , com o objeto a seguir: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE BANABUIÚ-CE , em favor da pessoa física Sr. PAULO HENRIQUE BEZERRA BARROSO, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° 068.543.883-09 . Valor mensal : R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Valor Global: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS ). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal n° 170/2023. Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida e ratificada pela Srª. MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA , Secretária de Assistência Social e Trabalho.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 1552BBBD

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE RESCISÃO

MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE RESCISÃO. TERMO DE CONTRATO Nº. 2025.07.08.03. O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, SR. PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE PELA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO EM FACE DA EMPRESA ECOMIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS- CNPJ N°. 35.142.735/0001-34, A PARTIR DA DATA DE 15 DE JUNHO DE 2026, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO N° 11.001/2025-SRP PE, QUE TRATA DA SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTEÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS, GRAMAS, INSUMOS E UTENSÍLIOS, DESTINADAS A ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO NAS PRAÇAS, AVENIDA E PREDIOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE BANABUIÚ/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 137, VIII E ART. 138, I DA LEI N° 14.133/21. SENDO POSSIBILITADO O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO, PARA CONTESTAR TAL DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 165, INCISO I, ALÍNEA ―E‖ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. PEDRO HENRIQUE LOPES

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