DOMCE 16/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3988

Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador: 2C84D848

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 06/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 06/2026

Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheira Titular no exercício da função, devido gozo de férias

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mauriti , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1089/2012.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a Conselheira Tutelar Suplente Alessandra Ribeiro Santana CPF: 634.028.073-00 para cumprir o periodo de ferias da conselheira titular Maria Marilene de Sousa Ferreira periodo de 01/06/2026 a 30/06/2026 – 30 dias e do conselheiro titular: José Furtunato Leite 01/07/2026 a 30/07/2026 - 30 dias

Art. 2º - O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais no endereço da Rua José Leite da Costa, nº 619, Bairro Serrinha, MauritiCeará, no prazo de 02 dias a contar da data da publicação do edital, munido dos seguintes documentos:

Original e cópia do RG (Identidade);

Original e cópia do CPF;

Original e cópia do Título Eleitoral;

Original e cópia de Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado;

Declaração de não impedimento.

Art. 3º - No caso de impossibilidade de assumir temporaiamente a função de Conselheiro Tutelar Titular, o convocado deverá assinar termo de Desistência (Anexo II), sendo imediatamente convocado o suplente posterior e assim sucessivamente, por meio eletrônico e/ou remoto, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após analise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o Gabinete do Prefeito e Setor Pessoal para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

previstas no art. 140, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e estou ciente do Art. 37 da Resolução do CONANDA nº 139/10, que exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

ANEXO II

TERMO DE DESISTÊNCIA

EU, ____ , CPF Nº _______ , por livre e espontânea vontade, DESISTO de ocupar a vaga de Conselheiro Tutelar de Mauriti-Ceará pelo qual fui convocado por meio do Edital nº 05/CMDCA/2026, para substituir Conselheiro Tutelar Titular no gozo de licença maternidade .

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: B53DED56

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2026 – PMM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2026 – PMM

O Município de Mauriti, Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal João Paulo Furtado, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO da candidata THAÍRES BRAGA DOS SANTOS JUCA, CPF nº 094...*...-69, aprovada na 04ª colocação – COTAS RACIAIS (NEGROS) para o cargo de Fisioterapeuta, aprovada no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pela Prefeitura Municipal de Mauriti, realizado sob o Edital nº 002/2025 - PMM, cujo resultado final foi homologado em 20 de janeiro de 2026, organizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA), em estrito cumprimento a Decisão Judicial proferida aos autos processuais Nº 3000814-33.2026.8.06.0122.

A candidata deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos do Município, localizado no Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira – Maninho, situado na Avenida Senhor Martins de Morais, s/n, Bairro Bela Vista, em Mauriti/CE, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 12h e das 13h às 16h, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , contado a partir de 15 de junho de 2026, encerrando-se em 08 de julho de 2026, a fim de apresentar a documentação exigida para o provimento do cargo efetivo para o qual foram aprovados, nos termos do Edital nº 002/2025 – PMM.

No ato de comparecimento ao Setor de Recursos Humanos Municipal, a candidata aprovada deverá apresentar cópias legíveis, acompanhadas dos respectivos documentos originais para conferência, dos seguintes documentos:

I – Documento oficial de identidade com foto (RG ou equivalente); II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Título de Eleitor, acompanhado de comprovante de quitação eleitoral;

IV – Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);

V – Certidão de nascimento ou casamento (com averbação, se houver);

VI – Comprovante de residência atualizado;

15 de julho de 2026

MARIA EUVECIANA DE LACERDA Presidente do CMDCA

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

EU, ______ , CPF Nº ________ , declaro para os devidos fins, que não incorro em quaisquer das vedações

VII – Diploma ou certificado de conclusão do nível de escolaridade exigido para o cargo, conforme previsto no Edital nº 002/2025 – PMM, acompanhado do respectivo histórico escolar;

VIII – Registro no conselho de classe competente, quando o cargo assim o exigir, acompanhado de comprovante de regularidade; IX – Número de inscrição no PIS/PASEP;

X – Declaração de não acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, ou declaração dos vínculos existentes;

XI – Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do candidato;

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