DOMCE 16/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3988

XII – Atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, emitido por médico do trabalho legalmente habilitado;

XIII – Certidões negativas cível e criminal, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, quando exigidas; XIV – Dados bancários para fins de pagamento da remuneração; XV – Número de contato telefônico atualizado;

XVI – Outras declarações ou documentos que venham a ser exigidos pelo Setor de Recursos Humanos, nos termos da legislação vigente e do edital do certame.

O não comparecimento da candidata no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação completa implicará na renúncia tácita à vaga, conforme previsto no Edital nº 002/2025 – PMM e na legislação municipal aplicável, facultando à Administração a convocação da candidata subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

Conforme Decisão Judicial proferida nos autos do processo em epígrafe, e em observância à Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, fica consignado que os documentos relacionados nos incisos VII e VIII deste Edital não serão exigidos nesta fase de apresentação documental, devendo ser obrigatoriamente apresentados pela candidata no ato da posse, ocasião em que deverá comprovar o preenchimento integral dos requisitos de investidura previstos no Edital nº 002/2025 – PMM. Para tanto, deverão ser apresentados: (i) diploma ou certificado de conclusão do nível de escolaridade exigido para o cargo, acompanhado do respectivo histórico escolar; e (ii) registro no conselho de classe competente, quando exigido para o exercício do cargo, acompanhado do respectivo comprovante de regularidade. A não apresentação de tais documentos na data da posse implicará a perda do direito à investidura no cargo, nos termos do edital do certame e da legislação aplicável.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 15 de junho de 2026.

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra . DAMIANA GONÇALVES DA SILVA CPF: 634.062.413-87 , para ocupar o cargo de GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 10 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 1D626E78

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº548/GP/2026

PORTARIA Nº548/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE ESCOLA DE ESPORTE, VINCULADO A SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 9E642DAE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº534/GP/2026

PORTARIA Nº534/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra . CASSIA ANDREZA DE NEGREIROS COSTA CPF : 071.622.993-50 , para ocupar o cargo de CHEFE DE ESCOLA DE ESPORTE.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

RESOLVE

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

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