DOMCE 16/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3988

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 4669520C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE DISTRATO

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2024.11.29.01

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 2024.11.29.01 FIRMADO COM A EMPRESA J R MACEDO LTDA.

O Município de Missão Velha por intermédio do(a) Secretaria de Educação com sede no(a) localizada na Avenida Luiz Jucá Arrais Maia S/N, bairro Antônio Linard, na cidade de Missão Velha/CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.977.044/0001-15, neste ato representado(a) pelo(a) ordenadora de despesas a Sra. Rachel Fechine Ribeiro Tavares Macedo, Secretária de Educação, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) empresa J R MACEDO LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 30.532.799/0001-28 sediado(a) na no Sítio Carnaúba I, 535, zona rural, Missão Velha/CE, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Will Robson Macedo, portador do CPF nº 326.732.053-49, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024.10.24.01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o que o faz pelos seguintes motivos:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E ARLA – 32 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE .

CLÁUSULA II - DO DISTRATO CONTRATUAL:

A partir da presente data, ficam rescindidos o Contrato 2024.11.29.01 , do Pregão eletrônico N° 2024.11.06.01 firmado entre a Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE e a empresa J R MACEDO LTDA que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Missão Velha, relativos ao contrato, ora finalizado, até o momento. O DISTRATO contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. A decisão fundamenta-se no fato de que os preços atualmente pactuados se encontram defasados em relação aos valores praticados no mercado , o que inviabiliza a continuidade da execução contratual nas condições originalmente estabelecidas. Tal defasagem compromete a economicidade e a vantajosidade do contrato para a Administração Pública, princípios basilares que regem as contratações públicas. Dessa forma, visando resguardar o interesse público e assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade e legalidade , opta-se pela formalização do distrato contratual , de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA III – DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Missão Velha, Ceará para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

Missão Velha (CE), 31 de março de 2026.

RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO Secretária De Educação

J R Macedo LTDA CNPJ: 30.532.799/0001-28 WILL ROBSON MACEDO

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: A8612AA7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE DISTRATO

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2024.11.29.02

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 2024.11.29.02 FIRMADO COM A EMPRESA POSTO DE REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO JOSÉ LEITE FECHINE LTDA.

O Município de Missão Velha por intermédio do(a) Secretaria de Educação com sede no(a) localizada na Avenida Luiz Jucá Arrais Maia S/N, bairro Antônio Linard, na cidade de Missão Velha/CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.977.044/0001-15, neste ato representado(a) pelo(a) ordenadora de despesas a Sra. Rachel Fechine Ribeiro Tavares Macedo, Secretária de Educação, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) empresa POSTO DE POSTO DE REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO JOSÉ LEITE FECHINE LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.137.895/0001-50 sediado(a) na Rua Coronel José Dantas, 1580, centro, Missão Velha/CE, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Francisco José Gomes Leite, portador do CPF nº 223.030.903-00, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024.10.24.01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o que o faz pelos seguintes motivos:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E ARLA – 32 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE .

CLÁUSULA II - DO DISTRATO CONTRATUAL:

A partir da presente data, ficam rescindidos o Contrato 2024.11.29.02 , do Pregão eletrônico N° 2024.11.06.01 firmado entre a Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE e a empresa POSTO DE REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO JOSÉ LEITE FECHINE LTDA que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Missão Velha, relativos ao contrato, ora finalizado, até o momento. O DISTRATO contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. A decisão fundamenta-se no fato de que os preços atualmente pactuados se encontram defasados em relação aos valores praticados no mercado , o que inviabiliza a continuidade da execução contratual nas condições originalmente estabelecidas. Tal defasagem compromete a economicidade e a vantajosidade do contrato para a Administração Pública, princípios basilares que regem as contratações públicas. Dessa forma, visando resguardar o interesse público e assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade e legalidade , opta-se pela formalização do distrato contratual , de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA III – DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Missão Velha, Ceará para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

Missão Velha (CE), 31 de março de 2026.

RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO Secretária De Educação

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