DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986
Art. 20º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, especialmente no que se refere aos procedimentos do processo seletivo simplificado, ao modelo de contrato e ao cadastro de contratados.
Art. 21º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 423/2017 e a Lei Municipal nº 471/2021, bem como todas as disposições em contrário.
Liduina Félix dos Santos (Titular) Francisco Ronaldo Santos Nunes (Suplente)
Art. 2° - A atual composição deste Conselho, em conformidade com a Lei Municipal nº 595/2025, de 05 de dezembro de 2025, possui mandato de dois anos, correspondente ao biênio 2026 –2028, sendo permitida a recondução de seus membros. O término do mandato está previsto para 11 de junho de 2028.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão revogadas as disposições em contrário."
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 11 de junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 8F648227
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 011106/2026 – SEMGAP
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DО CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE ABAIARA/CE.
O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Municipal N° 595/2025, de 05 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear membros para a composição do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa do Município de Abaiara, de forma paritária, composto por 03 (três) representantes da Sociedade Civil, titulares e Suplentes, e 03 (três) representantes de Órgãos Governamentais – Titulares e Suplentes, assim identificados:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ABAIARA
Eneide de Oliveira Silva (Titular) Cícera Venâncio Pereira (Suplente)
SOAFAB - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AS FAMÍLIAS ABAIARENSES
Vanessa Oliveira de Sousa (Titular) Suzana Maria Amorim do Nascimento (Suplente)
PASTORAL DA PESSOA IDOSA
Maria Socorro de Sousa do Nascimento (Titular) Francisca Elia Moreira (Suplente)
REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
Maria lasmyn Caldas Dantas (Titular) José Henrique de Sousa Cândido (Suplente)
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Maria Veronice Santos Pereira (Titular) Ana Gisele Silva do Nascimento (Suplente)
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 11 DE JUNHO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 714A7AA0
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0242, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA Nº 0242, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a servidora abaixo discriminada, ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura organizacional do Gabinete da Vice-Prefeita, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.
| SERVIDORA | CARGO |
|---|---|
| KESSIA ALMEIDA AMORIM | CHEFE DE GABINETE |
Art. 2º. Os efeitos do presente ato retroagem a data de 05 de junho de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 11 de junho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 3692B489
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0243, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA Nº 0243, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Nomeia a ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura organizacional do Gabinete da VicePrefeita.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 5