DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede pública municipal de educação do município de CatundaCE. VALOR TOTAL: R$ 250.471,00 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e um reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0703.12.367.1211.2.080 - Manutencao do PNAE - AEE; 0703.12.366.1211.2.078 - Manutencao do PNAE - EJA; 0703.12.361.1211.2.070 - Manutencao do PNAE - Ensino Fundamental; 0703.12.365.1211.2.076 - Manutencao do PNAE - Pre Escola; 0703.12.365.1211.2.077 - Manutencao do PNAE - Creches, R$ 250.471,00. Elemento de Despesa: 33.90.30.07 - Material de Consumo - Gêneros de Alimentação - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

VALBERTO FERREIRA DE SOUSA

Secretário de Educação e Desporto

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: A761CC55

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para a regularização funcional, financeira e previdenciária do servidor, observados os limites e termos fixados na decisão judicial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na forma estabelecida pela decisão judicial.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE , em 08 de junho de 2026.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 77ADCC75

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

GABINETE

EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 040/2026, de 08 de junho de 2026.

GABINETE

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SUA INVESTIDURA EM CARGO COMPATÍVEL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO.

EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E đÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 106/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0200037-88.2023.8.06.0068, que determinou a reintegração do servidor WLLYSSES MACHADO PINTO ao serviço público municipal;

CONSIDERANDO que a reintegração consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação;

CONSIDERANDO que o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, anteriormente ocupado pelo servidor, foi extinto por força da legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetivo cumprimento à decisão judicial, assegurando ao servidor o retorno ao serviço público em cargo compatível com suas atribuições, nível de escolaridade, vencimentos e responsabilidades;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 2º, da Constituição Federal e nas normas estatutárias aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reintegrado ao quadro de servidores efetivos do Município de Chorozinho o Sr. WLLYSSES MACHADO PINTO , CPF nº 017.526.883-50, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0200037-88.2023.8.06.0068.

Art. 2º Em razão da extinção do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, anteriormente ocupado pelo servidor, fica o mesmo investido no cargo efetivo de Analista de Controle Interno , por ser considerado compatível com a natureza das atribuições, grau de responsabilidade e remuneração do cargo extinto.

Art. 3º O servidor será lotado junto à Controladoria Geral do Município, ou órgão equivalente, devendo exercer as atribuições inerentes ao cargo de Analista de Controle Interno , observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

EMENTA: Cessão de servidor público municipal, na forma que Indica e đá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE , Ronilson Francisco de OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Convénio assinado entre o Município de Croata/CE e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE;

RESOLVE:

Art. 1º. DECRETAR a Cessão dos servidores efetivos municipais, Alexandre Pimentel de Alvarado , matrícula funcionai no 802727, portador da RG nº 405967/SSP/CE e CPF no 349.350.532-91, e Manoel Wanderley Lima , matrícula funcional n° 102709 portador do CPF no 441.743.653-34, para exercerem suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Croatá/CE, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 09 DE JUNHO DE 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 2E2A64E9

GABINETE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

PORTARIA Nº 0906001/2026 , de 09 de junho de 2026.

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