DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual se deu a pedido da Contratada, ao qual foi plenamente aceito pela Contratante e encontra respaldo no dispositivo legal retro mencionado, a presente solicitação fundamenta-se na existência de um novo processo de contratação em fase de conclusão, realizado em conformidade com os trâmites legais e administrativos pertinentes, no qual a própria empresa atualmente contratada sagrou-se vencedora do certame. Dessa forma, considerando a iminente formalização de novo vínculo contratual para a continuidade da prestação dos serviços, torna-se desnecessária a manutenção do contratro atualmente vigente, razão pela qual se faz necessária sua rescisão, visando assegurar a regularidade administrativa, evitar sobreposição contratual e garantir maior eficiência na gestão pública.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 25 de maio de 2026.

ROSINEILA DE LIMA Secretária de Administração Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 3100378F

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 2024.04.30.01 - SUS/FINANÇAS PROCESSO DE ORIGEM : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2024.04.30.01.

OBJETO : Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médicohospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 30/04/2026 e término em 30/04/2027.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Márcia Helena Santos Barreto – Secretária de Finanças.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Irauçuba(CE), em 29 de abril de 2026.

MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO Secretária de Finanças Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1CD25642

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 2023.04.19.02 - FPM/FINANÇAS PROCESSO DE ORIGEM : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2023.04.19.02.

OBJETO : Contratação de Serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 20/04/2026 e término em 19/04/2027.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Márcia Helena Santos Barreto – Secretária de Finanças.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Irauçuba(CE), em 17 de abril de 2026.

MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO Secretária de Finanças Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: A770C206

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TECEIRO ADITIVO DE º PRAZO AO CONTRATO N . 2022.10.27.01 - FUNDEB/FINANÇAS PROCESSO DE ORIGEM : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2022.10.27.01.

OBJETO : Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para patrocínio de ação de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, no êxito, de recuperação de valores do FUNDEB que deixaram de ser repassados ao Município de Irauçuba em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno .

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 28/10/2025 e término em 28/10/2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Márcia Helena Santos Barreto – Secretária de Finanças.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Irauçuba(CE), em 27 de outubro de 2025.

MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO Secretária de Finanças Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 2D36E03B

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE º PRAZO AO CONTRATO N . 2022.10.20.01 - FUNDEF/FINANÇAS PROCESSO DE ORIGEM : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2022.10.20.01.

OBJETO : Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 005061627.1999.4.03.6100)7.1999.4.03.6100).

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 25/10/2025 e término em 25/10/2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Márcia Helena Santos Barreto – Secretária de Finanças.

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