DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

Publicado por: Francisco Dantas de Araújo Filho Código Identificador: 33451F90

LICITAÇÃO

AVISO DE CREDENCIADOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002.2026 / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.20.2

de 2026, por não se tratar de alteração que impacte a formulação das propostas ou as condições de competitividade do certame;

A juntada deste despacho aos autos do processo administrativo para fins de controle interno e eventual fiscalização pelos órgãos de controle externo.

Jucás/CE, 09 de Junho de 2026

ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO

Aviso de Credenciados Classificados e Habilitados – Chamamento Público para Credenciamento nº 002.2026 / Inexigibilidade de

Licitação nº 2026.02.20.2 - O Presidente da Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE, passado o prazo recursal, torna pública a relação dos credenciados habilitados e classificados na seguinte forma: A Empresa - CLINICA DE ECOGRAFIA GERAL LTDA (CNPJ: 41.342.569/0001-12) encontra-se classificada e habilitada por cumprimento integral às exigências editalícias. Maiores informações, na sede da Secretaria Municipal Saúde, sito na Rua Coronel Teodomiro Filgueira Sampaio, nº 155, Centro, na Cidade de Jardim/CE, CEP: 63.290-000, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 16:00h pelo telefone (88) 2018-1261 ou ainda pelo e-mail: [email protected].

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas Município de Jucás/CE

RETIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026-SMIEOU PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260507/0001-22

O Município de Jucás/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas, torna pública a RETIFICAÇÃO do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

7.30. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR

Jardim/CE, 11 de junho de 2026.

RIVALDO BRAZ BENEDITO –

Presidente da Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde.

Publicado por:

Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 5DF1F342

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS DESPACHO - RETIFICAÇÃO

DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026-SMIEOU PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260507/0001-22

Assunto: Retificação do Termo de Referência e manutenção da data da sessão pública.

Considerando a necessidade de adequação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, especificamente quanto à reestruturação da “Documentação Técnica Complementar” prevista no item 7.30;

Considerando que a referida retificação possui natureza estritamente administrativa e de aperfeiçoamento das exigências de habilitação técnica, não implicando alteração no objeto da licitação, nos quantitativos estimados, no critério de julgamento, tampouco na formulação das propostas comerciais pelos licitantes;

Considerando que não houve modificação de condições essenciais de participação que possam impactar a elaboração das propostas ou restringir o universo de competidores; Considerando os princípios da legalidade, publicidade, competitividade e eficiência, previstos na Lei nº 14.133/2021;

DETERMINO:

A publicação da retificação do Termo de Referência no mesmo meio oficial de divulgação do edital, bem como sua imediata disponibilização na plataforma eletrônica da licitação;

A manutenção da data de abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, designada para o dia 12 de junho

7.30.1. A licitante deverá apresentar, em conformidade com as normas técnicas da ABNT, legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis, os seguintes documentos:

a) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT;

b) Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS Classe II;

c) Plano de Monitoramento da Qualidade da Água;

d) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO vigente;

f) Plano de Atendimento a Emergências – PAE;

g) Projeto Executivo acompanhado do respectivo Memorial Descritivo;

h) Licença Ambiental válida do aterro sanitário a ser utilizado na destinação final dos resíduos sólidos urbanos, emitida pelo órgão ambiental competente;

i) Termo de Compromisso Ambiental emitido pelo operador do aterro sanitário, assegurando o recebimento dos resíduos sólidos urbanos nas quantidades e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

j) Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA emitida pelo IBAMA;

k) Comprovante de regularidade da empresa licitante e de seu responsável técnico junto ao CREA, em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

LEIA-SE:

7.30. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E AMBIENTAL COMPLEMENTAR

7.30.1. A licitante deverá apresentar, em conformidade com a legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis, os seguintes documentos:

a) Licença Ambiental válida do aterro sanitário a ser utilizado na destinação final dos resíduos sólidos urbanos, emitida pelo órgão ambiental competente;

b) Documento que comprove a disponibilidade do aterro sanitário para recebimento dos resíduos objeto da contratação, podendo consistir em declaração do operador, contrato, termo de compromisso ou instrumento equivalente.

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Termo de Referência e do Edital.

Jucás/CE, 09 de Junho de 2026

ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas Município de Jucás/CE

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