Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/06/2026 · pág. 49

DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

Publicado por:

Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 80991B8A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026-SMIEOU CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026-SMIEOU

Adjudico e homologo o resultado do Chamamento Público nº 002/2026-SMIEOU que tem por objeto a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES TÉCNICAS, SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DO PROGRAMA SUB50 – FNHIS, DESTINADAS À PRODUÇÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, CONFORME NORMATIVOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, sendo vencedora a IGEPAS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF nº 10.502.457/0001-58, com valor global de R$ 2.729.860,18 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), e prazo de execução de 12 (doze) meses.

Autorizo a celebração do Termo de Colaboração

Jucás/CE, 25 de Maio de 2026

ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: FCC8DB6E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO nº 001/2026 , que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUCÁS e a Organização da Sociedade Civil (OSC) abaixo qualificada , para os fins que especifica.

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na LDO e LOA vigentes do Município de JUCÁS-CE e demais normas atinentes à matéria, tem entre si justo e avençado o que se segue, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

1.1. A presente parceria será regida pelas seguintes normas:

a) Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos inseridos em Termos de Colaboração, define diretrizes para política de colaboração com Organizações da Sociedade Civil - OSC's;

b) Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, e altera a Lei 11.124 de 16 de junho de 2005;

c) Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa;

d) Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, especialmente aquelas que tratam de Termos de Colaboração firmados pelos Municípios com as Organizações da Sociedade Civil (OSC); e) As normas e portarias do Ministério das Cidades e da Mandatária Caixa Econômica Federal - CAIXA, relacionadas ao PMCMV FNHIS Sub 50.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O presente Termo de Colaboração, cujas disposições as partes se obrigam a cumprir fielmente, terá por objeto a Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade privada sem fins lucrativos, para a produção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, em área pública do Município de JUCÁS, disponibilizado por meio deste procedimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50 do Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como Mandatária/Agente Financeiro, nos termos das especificações e anexos deste Edital, através do Termo de Compromisso nº 991900/2025/MCIDADES/CAIXA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

3.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho proposto pela OSC e aprovado pelo objetivo, as metas e as etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados. 3.2. O Plano de Trabalho acima mencionado é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração. 3.3. Para a execução das ações, deverão ser observadas as referências de serviços, como descrito no Edital de Chamamento Público nº 002/2026, do Processo Administrativo nº 002/2026.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS

O Município de Jucás-CE., pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, com sede a Rodovia Jucás/Saboeiro CE 284, nº 1212, Bairro Sagrada Família, Cidade de Jucás, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001-60, representada pela Ordenador de Despesas, Sr. Ademar Ribeiro Luna Sobrinho, residente e domiciliada em Jucás – Ceará, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a Organização da Sociedade Civil (OSC) IGEPAS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF nº 10.502.457/0001-58, sediada à Rua São Luiz, 388B, Centro, Juazeiro do Norte, CEP 63.010-125, fone (88) 99652-0727, e-mail [email protected], neste ato representada pelo seu Presidente, Francisco Delaneo Aquino Carneiro, RG 21255802 SSP-SP, CPF 111.603.828-59, residente a Rua Terezinha Santos de Macedo, 461. José Geraldo da Cruz, Jauzeiro do Norte - CE, CEP 63033-270, doravante denominada simplesmente ENTIDADE , resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, do Processo Administrativo nº 002/2026, parte integrante deste como se transcrito fossem, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no

4.1. O valor total do presente Termo de Colaboração é de R$ 2.729.860,18 (Dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos).

4.2. O MUNICÍPIO promoverá a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.729.860,18 (Dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária nº 0702.16.482.0021.1.028 – elemento de despesas nº 4.4.90.51.00.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. A liberação dos recursos financeiros pelo MUNICÍPIO dar-se-á de acordo com as medições dos serviços executados pela OSC; 5.2. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas dar-se-ão após a fiscalização, aprovação e a liberação dos recursos pelo Agente Financeiro Caixa Econômica Federal - CAIXA, mediante manifestação da sua área técnica;

5.3. Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, o repasse de recurso para a Organizações da Sociedade Civil (OSC) ocorrerá de forma parcelada, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, condicionada às medições e a aprovação da Caixa Econômica Federal, sendo que, no momento da assinatura do Termo de Colaboração, o