Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/06/2026 · pág. 56

DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0909.001-2025- 022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0909.01-2025 - CONTRATO Nº 0909.001-2025-022 - ORIGEM: Pregão Nº 0909.01-2025 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASS SOCIAL - CONTRATADA(O): J. L. CARNEIRO - OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE - VALOR ADITIVADO: R$ 9.389,33 (nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) - VALOR ATUALIZADO: R$ 47.436,34 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) - DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026.

destinatários aos projetos devidamente certificados pelo CMDI – Milagres – Ceará, voltados à promoção e proteção da pessoa idosa; III. Fortalecer a rede de proteção social da pessoa idosa no município de Milagres/CE.

1.3. O presente processo será regido por este Edital e realizado pelo CMDI – Milagres – Ceará, devendo os projetos serem aparentados em conformidade com a estrutura proposta neste Edital.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES

2.1 Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil que:

• Desenvolvam ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

Estejam regularmente constituídas;
Possuam inscrição ativa no CNPJ;

• Estejam inscritas no CMDI de Milagres/CE;

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA

Pregoeiro

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 8331B063

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

•Apresentem regularidade fiscal, trabalhista e documental;

•Estar constituída sob a forma de associação ou fundação, com sede ou atuação comprovada no município, há pelo menos um (01) ano;

•Possuir finalidade estatutária compatível com o objeto do projeto apresentado;

3. DOS DOCUMENTOS NECESSARIOSÁ PARA INSCRIÇÃO

3.1. As OSCs deverão apresentar:

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 002/2026

EDITAL Nº 002/2026 DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NA MODALIDADE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR DO MUNICIPIO DE MILAGRES - CEARÁ

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) PARA PROJETOS APRESENTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCs, VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 1.031/2005 e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos (CCR), destinado às Organizações da Sociedade Civil – OSCs que desenvolvam ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa Idosa no município de Milagres/CE.

1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

1.1 . O presente Edital fundamenta-se:

Na Constituição Federal;
Na Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
Na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores;

• Na legislação municipal pertinente ao CMDI e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI;

Nas demais normas aplicáveis à matéria.

1.2. O presente processo seletivo tem como objetivos:

I. Estabelecer os CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, visando a autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos – CCR; II. Criar um BANCO MUNICIPAL DE PROJETOS CREDENCIADOS , que facilitará o acesso de potenciais doadores e

a) Estatuto social atualizado;

b) Ata de eleição da atual diretoria;

c) Cartão do CNPJ ativo;

d) Comprovante de endereço da entidade;

e) Documentos pessoais do representante legal;

f) Certidões negativas federal, estadual e municipal;

g) Certidão de regularidade do FGTS;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

i) Relatório de atividades do último exercício;

j) Plano de ação vigente;

k) Portfólio institucional;

l) Comprovante de inscrição no CMDI;

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1As inscrições dos projetos ocorrerão no período de 10 de junho de 2026 a 05 de junho de 2027.

4.2. À medida que as inscrições forem sendo protocoladas dentro do período previsto neste Edital 002/2026, os projetos serão analisados pela Comissão Técnica, designada pelo CMDI – Milagres – Ceará. Constatada a regularidade documental e o atendimento aos critérios estabelecidos, o projeto será deferido e homologado pelo Colegiado do CMDI, com posterior emissão do Certificado de Captação de Recursos – CCR, que terá validade de dois (02) anos, podendo ser renovado por igual período.

4.3. Os projetos deverão ser enviados:

• Presencialmente na sede da Secretaria de Proteção Social - SPS, mediante oficio, ou

• Por meio eletrônico no e-mail oficial do CMDI – [email protected]

4.4. Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

4.5. O ato de inscrição implica concordância integral com este Edital.

5. DO OBJETO

5.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC, sediadas no município de Milagres – Ceará, para a concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CCR.

5.2. Incentivar a captação de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – Milagres – Ceará;