DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETOSIM EU POSSO! LETRAMENTO DIGITAL, AUTONOMIA FINANCEIRA E CIDADANIA PARA A PESSOA IDOSA,APRESENTADO PELOINSTITUTO ILUMINAR DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI de Milagres/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.031/2005 e pelo seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Técnica do CMDI, constante no Parecer nº 001/2026;

CONSIDERANDO que o projeto apresentado pela entidade INSTITUTO ILUMINAR DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC atende aos requisitos legais e normativos estabelecidos para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI no município de Milagres – Ceará;

CONSIDERANDO a relevância social da proposta e sua contribuição para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Milagres/CE;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em Reunião Extraordinária realizada em 11 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto denominado: PROJETOSIM EU POSSO! LETRAMENTO DIGITAL, AUTONOMIA FINANCEIRA E CIDADANIA PARA A PESSOA IDOSA apresentado pelo INSTITUTO ILUMINAR DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC, no valor de R$ 199.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais),para fins de autorização de captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI,junto a pessoas físicas/ou jurídicas.

Art. 2º- AUTORIZAR a emissão do Certificado de Captação de Recursos -CCR , em favor da Entidade INSTITUTO ILUMINAR DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC .

Art. 3º - A emissão do CCR não dispensa a entidade do cumprimento das obrigações relativas ao acompanhamento, monitoramento e prestação de contas dos recursos captados e executados.

Art. 4º - Fica a Presidência do CMDI e a Secretaria Executiva autorizadas a adotar os procedimentos administrativos necessários à emissão do respectivo Certificado de Captação de Recursos – CCR.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Milagres – Ceará, 11 de junho de 2026

RITA NOGUEIRA GABRIEL Presidente do CMDI

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 734645FF

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 28.07.02/2025, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.07.04.1. Partes: o Município de MILAGRES, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e a empresa CEMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.292.382/0001-05. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA MANUAL MECANIZADA DE FAIXAS RETRO REFLEXIVAS, FAIXAS DE RETENÇÃO, FAIXA DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM GERAL, BARROTES E PLACAS SINALIZAÇÃO VERTICAL DE

(REGULAMENTAÇÃO, ADVERTÊNCIA, TEMPORÁRIA DE OBRAS E AUXILIARES), INSTRUMENTOS DE BLOQUEIO VIÁRIO E DESVIOS EM OBRAS QUE SÃO CONSIDERADO DISPOSITIVOS AUXILIARES E DE OBRAS, E OUTROS AFINS CITADOS ABAIXO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) do valor do contrato original pactuado, no intuito de atender as necessidades administrativas. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), para R$ 607.300,00 (seiscentos e sete mil e trezentos reais). Signatários: Richardson Belém Tavares e Thiago Rodrigues Trindade da Silva.

Milagres/CE, 11 de Junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: DFBD826B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

FRANCISCA LEILIANE PINHEIRO

Torna-se público, para os devidos fins, que FRANCISCA LEILIANE PINHEIRO REQUEREU Á Secretaria do Meio Ambiente – SEMA A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA) , visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE ( BOVINOCULTURA) A ser desenvolvida no SÍTIO FORTALEZA , localizada no município de MILHÃ – CE , S/N – ZONA RURAL.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Maria Aparecida Alves Ventura Código Identificador: 59E519C3

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

ANANIAS FREIRE DE ALMEIDA

Torna-se público, para os devidos fins, que ANANIAS FREIRE DE ALMEIDA REQUEREU Á Secretaria do Meio Ambiente – SEMA A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA) , visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE ( BOVINOCULTURA) A ser desenvolvida no SÍTIO TRAÍRAS , localizada no município de MILHÃ – CE , S/N – ZONA RURAL.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Maria Aparecida Alves Ventura Código Identificador: 4E90FC8D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

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